O Coletivo Nacional de Lésbicas Negras Feministas Autônomas – CANDACES BR, tem como diretriz principal a visibilidade, letramento e empoderamento das lésbicas negras sendo destituído de preconceitos e discriminação de qualquer natureza (racismo, sexismo, lesbofobia, discriminação racial e todas as discriminações correlatas). Compondo-se de um espaço para o exercício da solidariedade e construção dos conceitos de promoção de Cidadania e Direitos das Lésbicas Negras, no desenvolvimento da consciência crítica visando autonomia e transformação do indivíduo para que este se torne agente transformador em nossa sociedade.

O Coletivo Candaces tem como finalidade a luta pelo estabelecimento de uma política eficiente de saúde publica ligada a feminização da AIDS, através do Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da Epidemia da AIDS e outras DST, bem como desenvolver projetos voltados para a promoção da cultura, educação ambiental, comunicação, arte e gênero.

O Candaces também traz a preocupação e o recorte das pessoas com deficiência, nesse caso em específico as lésbicas e bissexuais, com algum tipo de deficiência. Para a garantia das especificidades no contexto geral das Políticas Públicas, no reconhecimento enquanto sujeitos políticos da história. Não são privilégios, mas sim uma atenção diferenciada dentro da política de saúde nacional, respeitando sempre as condições e limitações das pessoas com deficiência. Nesse sentido torna-se de suma importância que o segmento das pessoas com deficiência seja consultado na elaboração de novas propostas de Políticas Públicas visando sempre à acessibilidade e a inclusão social para todos.

quinta-feira, 21 de agosto de 2008

RELATORIO FINAL DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO FINAL DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO





SUMÁRIO:


1. ÍNTEGRA DA ATA DA SOLENIDADE DE ABERTURA DA CONFERÊNCIA

2. ATA DA PLENÁRIA INICIAL E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

3. ATA DA PLENÁRIA FINAL

4. PROPOSTAS APROVADAS

5. MOÇÕES APROVADAS

6. RELAÇÃO DE DELEGADOS E SUPLENTES ELEITOS

7. REGIMENTO INTERNO APROVADO ANEXO







Responsáveis pela Comissão de Relatoria:
Cássio Rogério D. L. Figueiredo
Tatiane Andrade
André Luzzi
Marcelo Dino Fraccaro
Tatiana Belons
Samouri Mugabe
Ximena Contreras
Cinthya Andrade P. Gonçalves

ÍNTEGRA DA ATA DA ABERTURA DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, 15 DE AGOSTO DE 2008 À QUAL ESTIVERAM PRESENTES 490 (QUATROCENTAS E NOVENTA) PESSOAS.
(Observação: esta ata foi transcrita a partir de gravação realizada no dia pela relatora Ximena Contreras)

MESTRES DE CERIMÔNIAS: Cinthya A. P. Gonçalves (Comissão Municipal de Direitos Humanos) e Cleber Anselmo (Câmara Municipal de São Paulo).
Daremos início à Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo.
Boa noite senhoras e senhoras, neste momento daremos início à Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo. O objetivo desse encontro é tratar os direitos humanos de forma propositiva, identificando desafios, realizando o diálogo entre a sociedade civil e o poder público e ampliando a inserção do tema na sociedade.

A Comissão Organizadora desta Conferência é formada paritariamente pelas seguintes entidades:
Pela Sociedade Civil:
Coordenação Nacional de Entidades Negras,Movimento pelos Direitos da População de Rua de São Paulo, Movimento de Mulheres Negras, Fórum das Pastorais Sociais, Movimento Estado Laico, Articulação Política de Juventudes Negras, Movimento Brasil das Arábias, United Religions Iniciative, Forum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo, Sindicato dos Comerciários de São Paulo

Pelo Poder Público:
Ouvidoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Participação e Parceria, Comissão Municipal de Direitos Humanos, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo.

Agradecemos, especialmente ao Centro Acadêmico de Direito Fabio Konder Comparato, bem como à Faculdade Cantareira por ter colocado à disposição suas instalações e a excelente receptividade de sua equipe, com destaque para o Sr. Roberto Pinto, diretor de Marketing da Faculdade.
Agradecemos ainda às Secretarias Municipais de Saúde e de Transportes.
Aos nosso colaboradores, os nossos agradecimentos.

Para a composição da mesa de abertura convidamos:
- Excelentíssimo Sr. José Gregori, Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos
- Excelentíssimo Sr. Isaías Santana, Secretário Adjunto de Justiça e Defesa da Cidadania, representando o Sr. Luiz Antonio Marrey, Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, do Estado de São Paulo,
- Excelentíssimo Senhor Vereador Beto Custódio, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais da Câmara Municipal de São Paulo.
- Ilustríssima Sra. Marli Pereira, diretora de Políticas Sociais do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo.
- Ilustríssima Senhora Lia Lopes, representante da Articulação Política de Juventudes Negras
- Nosso palestrante convidado, Ilustríssimo Prof. Dr. Fabio Konder Comparato.

Convidamos em especial o Ilustríssimo Prof. Dr. Paulo Meinberg, diretor geral da faculdade Cantareira para que componha a mesa.
Pedimos a todos e todas que se coloquem em pé para a execução do Hino Nacional.
PROF. DR. PAULO MEINBERG, diretor Geral da Faculdade Cantareira [cumprimenta a mesa e a todos] Faculdade Cantareira recebe pessoas de tão alto nível ilustres e comunidade tão interessada nos direitos humanos. A Faculdade Cantareira desenvolveu este trabalho junto à Prefeitura trazendo este evento para idéias que tanto nos ensinam
O MINISTRO JOSE GREGORI [cumprimenta a mesa e a todos] Gostaria de destacar algumas coisas que nos parecem importantes, em primeiro lugar agradecer aquele que nos hospeda e me deixa feliz que a faculdade se abre para um evento dos direitos humanos. Neste local sempre houve alguma coisa benéfica dos direitos humanos, pois antes era uma fábrica de brinquedos estrela e que foi substituída por outra fábrica, uma fábrica de saber, que reúne esforços nessa fabrica de conhecimento. Por isso significa e agradece a Dom Paulo. Em segundo lugar dizer que a CMDH juntou o seu esforço na colaboração a várias outras organizações, um evento fruto de muito esforço, trabalho e dedicação para estabelecer um espaço de entendimento e pluralidade. Procurar a pluralidade porque assim que fui convidado para participar da organização deste Congresso pelo Ministro dos direitos Humanos, Paulo Vanucchi e o Dr. Marrey que não pode vir hoje por estar com problema de saúde. Procurei o presidente dos Direitos Humanos do legislativo de São Paulo para nos unir num esforço acima de nossas linhas partidárias, de nossas linhas políticas, seria um exemplo, diferentes mas na essência fazer os direitos humanos crescerem neste país . Terceiro já numa fase outonal de precisar do apoio dos direitos humanos e da proteção à terceira idade cada vez acredito mais nos direitos humanos, um instrumento de avanço e busca, que amplifica a dignidade humana, definição da dignidade dos direitos humanos, que tem feito pelo processo civilizatório o que a ética tem feito, que a cultura tem feito... procurar respeito do contrário e criar a diversidade respeitar o outro como se deve respeitar a si próprio. Não poderia deixar de passar que o Congresso será protagonizado sobretudo pela juventude, deixando a sua crença nos direitos humanos. Temos que tecer críticas fortes no sentido de procurar a essência e nos temos pontos positivos, de avanço e pontos de progresso. Porque muita gente tem lutado porque acredita nos direitos humanos e quer vê-los amplificados para mais pessoas. Mas é claro que temos pontos negativos, será que vale a pena? Vale apontar uma das mais ricas atividades que se pode fazer na vida.
Eu vi o Brasil democrático, e o Brasil ditatorial e depois do esforço de muitos vi o Brasil de novo na democracia, depois com modesto esforço pessoal. Esse é um dado essencial e muito importante para afirmar que os direitos humanos acabam na luta contra aqueles que são contra os direitos humanos. E acho que este Congresso que faz parte de uma arquitetura maior, porque o Governo Federal através da SEDH vai fazer o Congresso no fim do ano, sempre com o evento da celebração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e depois em São Paulo vai fazer Congresso Estadual e nós estamos no Congresso Regional que enfoca as preocupações municipais.
E gostaria de dizer o quanto tem o meu ponto de vista e o ponto de vista da Comissão Municipal de Direitos Humanos nesta Conferência e com a Comissão de Direitos Humanos do Legislativo, e com o vereador Beto Custódio. Quero dizer que este Congresso tem uma nota adicional para mim, de satisfação de ser inaugurado com as palavras, o pensamento, o testemunho de uma figura que eu respeito muito, Fabio Konder Comparato. Duas pessoas na mesa na terceira idade, que se encontraram na faculdade e depois se juntaram, na época da ditadura, sob a liderança do cardeal Paulo Evaristo Arns, na Comissão histórica de Justiça e Paz, juntos com iguais propósitos, sobretudo falando para a juventude, por isso os direitos humanos podem despertar nas pessoas o sentimento de continuidade, o sentimento de crença. Portanto é uma satisfação a mais encontrar aquele estudante e aquele militante que eu conheci nos bancos escolares e nesta fase da maturidade e continua o mesmo Fabio Konder Comparato com a consistência de idéias e de sua cultura, e com o otimismo de acreditar nos direitos humanos.
Quero me despedir nesta noite assinalando que a Comissão organizadora soube fazer uma coisa que merece de todos, o maior esforço nestes dois dias com espírito democrático, pluralista, um respeitando a diferença do outro, e acho que se o Congresso for assim que já será um ganho para a democracia brasileira.

Os MESTRES DE CERIMÔNIA registrando a presença da OAB, Cultura Negra e Miscigenação, Nucleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, Secretaria Municipal de Trabalho, Federação Nacional de Treinadores de Futebol, Associação B’rai B’rith do Brasil.

O Secretário Adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania ISAIAS SANTANA. [cumprimenta a mesa e a todos]. Boa noite a todos, estamos na última das Conferências Regionais, foram 18 ao todo, com mais de 3 mil pessoas que estiveram juntas discutindo o PNDH, novas demandas, preparação para a Conferência Estadual na próxima semana no Centro de Convenções do Memorial da América Latina e para a Conferencia Nacional, em dezembro em Brasília. Esta caminhada do Poder Público e da Sociedade Civil na construção de uma sociedade melhor, que só é possível quando as pessoas estão imbuídas de alguns valores. O valor da tolerância, da construção dos gestos, das lutas e do trabalho deste homem que peço licença da mesa para cumprimenta o nosso Ministro José Gregori. Sua passagem, que permanece e que tenha permanência ainda por muito tempo à frente da CMDH, da Prefeitura representa avanços importantes com trabalhos como o Sistema de Monitoramento das violações dos direitos humanos na cidade de São Paulo, a formação e capacitação da Guarda Metropolitana para que passe a atuar nos enfrentamentos, na atividade de segurança respeitando os princípios da pessoa humana na entrada em toda ação de violência e em toda ação de contenção no Estado. Marca também a permanente visibilidade com a SMPP (Secretaria Municipal de participação e Parceria) a grupos importantes: os negros, os índios, as mulheres, os nordestinos, a comunidade GLBTT. Desde o meu trabalho como procurador do Município... Sua pessoa representa um olhar diferenciado naqueles enfrentamentos e nas ações ligadas a políticas habitacionais e nas reintegrações de posse, com uma permanente vigilância na inclusão educacional, com qualidade, sua preocupação com deficientes, egressos. Palavras de agradecimento em todos os espaços que ocupou, agradecemos ao Ministro José Gregori o trabalho e presença abrilhantando a Conferência. Muito obrigado e que todos tenhamos uma boa Conferência.

VEREADOR BETO CUSTÓDIO [cumprimenta a mesa e a todos] “Saúdo esta mesa que dispensa apresentação pela qualidade com representantes da Sociedade Civil, Poder Público e quem mantém a Faculdade Cantareira que representa que de fato reúne as condições de acessibilidade a todas as pessoas, pois temos que reconhecer que hoje na cidade de São Paulo nem todas as unidades educacionais são assim reúnem essas condições. E principalmente saudar a cada um e cada uma de vocês que veio para esta Conferência não somente para conferir, mas principalmente para viabilizar ações.... Porque direitos humanos é um tema fácil de falar e difícil de fazer no dia-a-dia. Por exemplo, pergunto qual o grande meio de comunicação de massa que veio à mais importante Conferência de Direitos Humanos da cidade de São Paulo, com todo respeito aos jornalistas ... e entidades de bairro, a grade mídia não cobre, mas quando tem qualquer ação na periferia onde dá ibope, lá estão todos querendo mostrar sangue, caixões a marca de sangue naquele chão. Será que de fato estamos numa democracia? Ou é preciso avançar nesta democracia ? Temos que reconhecer que avançamos. Tivemos o AI-5 a 40 anos, não é motivo de comemoração, mas de lamentação, muitos companheiros e companheiras que perderam suas vidas. A UNE passa por momento de muita definição. São 60 anos da Declaração Universal, isso é importante. Mas temos muito a lamentar, pois quem discute hoje os direitos dos encarcerados? Será que acabou o Carandiru, a Febem? mas continua a mesma situação. Acabou a discriminação sexual? Acabou a discriminação com a diversidade sexual? A Conferencia tem muito, mas muito o que colaborar para que a nossa Conferência Estadual tenha uma conclusão razoável para enviar à Conferencia Nacional. Não dá para receber todos os dias telefonemas de lamentos e denúncias. É com essas lembranças conversemos para que no futuro não tenhamos mais atitudes ... Temos muitas coisas a serem feitas a partir do momento que sentamos para viabilizar resoluções.
A Faculdade Cantareira cumpre seu papel muito importante na democracia brasileira na cidade de São Paulo. A terceira oportunidade que tenho que abrir eventos juntos com a Comissão Municipal de Direitos Humanos, ... e com certeza temos muito o que fazer. Foi promovido curso de direitos humanos, mas temos que formar sobre direitos humanos em todas as universidade. Esta é a questão certa a se fazer. Defender todas as pessoas e ensinar filhos e filhas que direitos humanos é uma questão feita todos os dias...
Desejamos a vocês uma excelente Conferência para dar aos outros estados brasileiros o nosso testemunho, muitas coisas e dar a outros Estados sobre direitos humanos e a nível de Brasil e Mundo.

Os MESTRES DE CERIMÔNIA registrando a presença de representante da Unesco, da CONE – Coordenadoria Municipal do Negro.

MARLI PEREIRA, Diretora de Políticas Sociais do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo. [cumprimenta a mesa e a todos] “Na qualidade de representante dos trabalhadores e dos direitos humanos, defendo os direitos dos funcionários públicos, falo da luta pela garantia dos direitos humanos, dos direitos do funcionalismo do município, para a qualidade dos serviços para toda a população. Aproximadamente 180 mil alocados em 4.300 unidades (escolas, centros educacionais, Unidades Básicas de Saúde, hospitais, Pronto Socorros, jardins, centros esportivos, centros de zoonoses). Atendemos também funcionários que atuam em 31 subprefeituras, 32 secretarias, servidores que estão há longo tempo sem reajuste salarial, a dificuldade para a carreira, com falta de concursos públicos, o não reconhecimento profissional, existem problemas com infra-estrutura, a precariedade dos equipamentos, condições são .... com o funcionário público municipal.... Grandes concentrações de pessoas nas periferias sem acesso a políticas públicas e nesse contexto de desigualdade e precariedade que milhões de paulistanos vivem na periferia... Desejo sucesso na Conferência e espera contribuir na Nacional.

Os MESTRES DE CERIMÔNIA registrando a presença do centro de Atendimento Sócio Educativo do Adolescente.

LIA LOPES representante da Articulação Política de Juventudes Negras [cumprimenta a mesa e a todos] “Satisfação de estar neste importante momento para os direitos humanos na cidade de São Paulo, que não é qualquer cidade, mas uma referência mundial. Infelizmente é com muita tristeza que mesmo com todos os avanços tenho que registrar que São Paulo necessita de forma urgente de mais dedicação aos direitos humanos de sua população. Tenho que registrar que em 2006 tivemos grande índice de mortos na semana com os ataques dos intitulados do PCC, onde em sua grande maioria com jovens negros na periferia falecem em sua cidade. Tenho que índices homicídios 40 mil pessoas morreram no Brasil a maioria de jovens negros. A política de direitos humanos ainda é muito incipiente.... Tenho que registrar as políticas institucional de higienização da população de rua, situações lamentáveis inclusive de morte. São Paulo responsável por 62% da produção do etanol, cidade com tanta riqueza que enfrenta.... Lamento o tráfico de pessoas interno, e aquele para fora do Brasil. Lamento muito as políticas sociais, que na realização do Rodoanel tem tirado as terras de populações indígenas e quilombolas, sendo desapropriados de suas terras pelo Incra. Lamentar as políticas públicas para com a situação de pessoas com deficiência.
Implica urgentemente em repensar junto à sociedade sobre os direitos humanos para avançar em todas as direções, a fim a observar a qualidade nesse processo.
Importante papel da Conferência para avançar e implementar para que as pessoas tenham sua dignidade respeitada. Enquanto nossa cidade não pensa os direitos humanos de forma universal, garantindo especificidades de diversos segmentos... .... jovens, negros , GLBTT.
Acredito que enquanto nós militantes dos direitos humanos estivemos apostando numa luta específica... A importância para que esta Conferência Municipal de Direitos Humanos para que possamos nos próximos dias, temos que trabalhar arduamente para que não se repitam para que o Brasil não regrida, mas avance em 30, lembrando os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 120 da abolição da escravidão, 200 de imigração, 20 da Constituição. Não podemos deixar isso parado. Este é um ano forte, marcante e temos que marcar a diferençar e transformar a realidade brasileira e sermos referência em todo o país.

Os MESTRES DE CERIMÔNIA registrando a presença da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos

FABIO KONDER COMPARATO [cumprimenta a mesa e a todos] “Chegamos em 2008 ao 20º aniversário da Constituição Federal. E, portanto como transcorreu este período para alcançarmos a maioridade institucional. A Constituição, ao contrário do que dizem alguns juristas, não é apenas um conjunto de normas a serem analisadas logicamente sob uma perspectiva formal . Uma constituição é também algo que é vivido pela sociedade em função da sua estrutura igualitária..., em função de valores onde se prezam ou não se prezam a igualdades, a igualdade a solidariedade e em função... de poderes que podem ser econômicos, sociais, culturais, e porque não dizê-lo infelizmente volta à roda, o poder militar. Não podemos analisar a Constituição Brasileira só do lado direito e preciso conhecer o avesso Constitucional. Se nós a analisarmos formalmente é claro que só podemos nos rejubilar da importância dada aos Direitos Humanos, a primeira em nossa história institucional a iniciar com texto normativo pelos Direitos Humanos, todas as outras tinham o precedente ...da supremacia da organização do Estado.
Mas voltemos ao grande impulso originário das constituições. ...qual seria, governabilidade,...neoliberais? Não, os revolucionários de 1789 diziam o seguinte: toda a sociedade em que a separação dos direitos não é estabelecida nem a garantia dos direitos assegurada não tem constituição. Vamos pelo aspecto formal dos avanços no que diz respeito à declaração e garantia de direitos. ... O texto constitucional tem uma inegável modernização ao ser incluídos os direitos individuais – que transcendem as divisões sociais e de classe – o exemplo paradigmático é o direito do consumidor (produto com defeito que causa dano), além disso o texto .... assegura o direito à saúde, educação, previdência, moradia, lazer, segurança, proteção à maternidade, infância, assistência ao... desamparados.
Nós podemos, inclusive, com base nisso combater essa prática viciosa que se instalou em certos meios de comunicação de massa pela qual direitos humanos são direitos de bandidos. Pois um dos direitos, princípios fundamentais é o direito à segurança
Renovação dos direitos relativos saúde, à previdência e seguridade social criando o Sistema Único de Seguridade Social, e criando o Sistema Único de Saúde, que tem aquela divisão puramente formal dos componentes da Federação.
No campo educacional o ensino fundamental torna-se obrigatório e gratuito, obrigando que seja oferecido para todos os que não tiveram acesso a ela em idade própria. Coisa que o legislador demorou a colocar , pois se tentou negar o direito às pessoas já na segunda idade, para não dizer da terceira. Reafirmou-se o dever fundamental do estado com a educação , com o acesso ao ensino obrigatório e gratuito.... direito subjetivo pertence a todos e pode e deve ser exercido contra o Poder Público.
O Direito do trabalhador (urbano e rural) foi reforçado e além disso reafirmou-se o dever fundamental de dar à propriedade a função social , com regras para política urbana e reforma agrária...
No campo da proteção da família e da criança as disposições dos artigos 16 e 20 são ....
Em 13.7.90 o ECA promulgado, representa modelo nessa matéria e em 7.6.06 a Lei Maria da Penha devido à dupla tentativa de assassinato levada ao Exame da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Dá importância também a um conjunto de normas que tratam dos direitos dos índios, que ... na coletividade avançam muito lentamente.
Outra informação relevante é o respeito à proteção ao meio ambiente. Em matéria de direitos políticos, temos que reconhecer que os avanços institucionais foram modestos, ou melhor, não houve avanço. Aí prevaleceu a grande índole nacional de fazer da política uma representação teatral. Declarar que somos todos democráticos e republicanos e portanto não é preciso fazer mais nada, pois a Constituição já está em vigor. É claro que a Constituição 1988 não poderia deixar de afirmar solenemente que todo poder emana do povo, que o exército ... que o ... por sua vez dispõe de soberania popular que será exercida pelo sufrágio universal, voto direto e secreto, e nos termos da lei mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, essas disposições meramente ... o povo brasileiro não é soberano e na verdade nós continuamos com a velha oligarquia que pela ..... marxismo não é só luta de classes mas ... de oligarquia e entidades do assim chamado 3º setor.
Em primeiro lugar Constituição estabeleceu que só pode ser mudada pelo Congresso Nacional. Nele se concentra o poder de mudar, o poder de aprovar ou rejeitar, portanto o povo não tem poder algum em matéria de reforma constitucional como não tem mesmo o de ter iniciativa de emendas constitucionais, ele tem o poder de iniciativa de projetos de lei , mas não de emendas constitucionais ... Quando o Poder legislativo (Congresso Nacional) tem o poder único nada muda... Em política ninguém abre mão do poder mesmo levando tropeção... nós chegamos então a esse dilema.... Esse dilema foi enfrentado em outros países da América Latina: ou não se faz a reforma política ou se muda a Constituição. Vias bloqueadas: Bolívia e Equador têm tentado romper o dilema convocando Assembléia Constituinte sem resultados satisfatórios. Na Bolívia até hoje não se sabe se haverá secessão.
No que diz respeito ao artigo 14 da Constituição coloca em pé de igualdade o... eleitoral, plebiscito, referendo e iniciativa popular, qual a interpretação do Congresso Nacional?
Eleições tudo bem nos queremos eleições livres, com pluralidade de partidos, mas Plebiscito e Referendo de jeito algum só quando “nos” quisermos. Para manter a nossa vontade soberana temos que pedir aos governantes para poder manifestar sua vontade soberana. É a inversão total de perspectivas. No caso das garantias... a Constituição de 1988 apresenta alguns aperfeiçoamentos: criados novos... mandado de injunção, habeas data e admitiu-se a possibilidade de mandado de segurança coletivo.
As competências judiciais do Ministério Público foram ampliadas, notoriamente com a entrada de novos... com o inquérito civil e a ação civil pública. Instituiu-se a Defensoria Pública para defesa judicial em todos os graus a pessoas necessitadas. Tudo isto é o exterior da vestimenta e fazemos esforço para não mostrar o avesso.
Uma Constituição vive na sociedade é marcada pelas tradições, costumes, pelos valores e poderes efetivos se estrutura no meio social. E o que nos vemos é que se por um lado, como disse bem o Ministro José Gregori... no Brasil tem evoluído em favor de uma crescente receptividade dos valores éticos... ao mesmo tempo observa-se que o peso negativo do passado continua uma das situações das mais profundas desigualdades social do mundo, isso se reflete tantos nas liberdades individuais quanto nos direitos sociais.
Quanto às liberdades individuais nos temos agora um exemplo magnífico: durante anos as pessoas presas ou detidas eram algemadas... Recentemente a PF em cumprimento a mandado judicial prendeu o banqueiro Daniel Dantas, algemado. Não imaginamos que um banqueiro iria sair correndo... prendeu-se o ex-Prefeito de São Paulo, que estaria trajado de pijama e foi algemado. É uma refinada hipocrisia da nossa classe dominante, quando no país mulheres são mantidas no chiqueirinho da Delegacia de Polícia e são torturadas. Porque os brasileiros das classes dominantes vamos nos impressionar com esses fatos? O caso Daniel Dantas prestou um grande benefício porque todos são iguais perante a lei e alguns são mais iguais do que outros. É justamente essa minoria que pode chamar a atenção para o desprezo, o descaso e a degradação para com a grande maioria.
Justamente a desigualdade social interfere... direitos sociais. É inconcebível ver no SUS e a prestação de serviços hospitalares do Maranhão seja irreconhecível pela sua falta de higiene e competência fase à capital de São Paulo.
Eu repito somos um país profundamente desigual onde, nos temos uma mentalidade de superior e inferior. Isso aparece de forma nítida na situação de degradação em que se encontra a nossa população negra, e a situação de... suportada pelas mulheres, nos não sabemos e nem queremos saber 50% de nossa população é branca ou parda e ignoramos que mais de 50% da população é composta de mulheres. Tomemos qualquer serviço público Federal, Estadual ou Municipal, acreditamos que os concursos são bem feitos. Ingressando no serviço público encontramos negros e mulheres. Levantamos os olhos para a cúpula do serviço público: onde estão as mulheres? Isso é fruto de um passado arraigado resultado de três fatores ligados entre si: a escravidão, o sistema latifundiário e a privatização do espaço público.
A escravidão de africanos e afrodescendentes praticada oficialmente por mais de quatro séculos foi o crime coletivo de maior duração nas Américas. Nas nossas escolas públicas e particulares se ensina raríssimamente sobre a escravidão. Temos uma tendência de fuga do passado negativo. Após 120 anos de abolição da escravatura discutimos se podemos dar algum estímulo aos negros para ingresso no curso superior. E temos um grupo de intelectuais entre eles negros que alegam que essa medida é racista.
Nós encontramos hoje na situação de desprezo pela mulher também pela trabalhadora, desrespeito a vários direitos humanos. A média salarial é bem inferior à dos homens (pelo menos 1/3 à dos homens) com a mesma qualificação e experiência. Quando se aumenta o prazo de licença maternidade os empresários rasgam as vestes e dizem que assim não dá.
Eu queria lembrar ou pelo menos apontar o que já sabem alguma coisa que ficou marcada em nossos corações, o tempo de vida do escravo brasileiro na roça era de uma taxa de mortalidade superior à de natalidade. No passado escravista na área rural os negros trabalhavam por mais de 16 horas sob o chicote ao dia frequentemente sendo os escravos castigados com até 300 chibatadas, embora a lei fossem 50 por dia no caso de falta grave. Além de mutilações, membros decepados, dentes quebrados, seios furados, as seqüelas permanecem bem marcadas.
Atualmente os negros e pardos são a maioria (70% dos 10% mais pobres) entre os pobres na população. No mercado de trabalho com a mesma qualificação recebem em média quase a metade do salário e as mulheres negras, a metade da remuneração dos trabalhadores negros. Em nossa sociedade mais de 2/3 dos jovens assassinados entre 15 e 18 anos são negros. Eu quero citar aqui um professor africano da USP,..., que observando a sociedade brasileira, disse que a discriminação do negro no Brasil é um crime perfeito, porque a vítima se pergunta: “mas não serei eu fiz uma besteira, será que cometi alguma uma falta?". É preciso não esquecer que a escravidão desenvolveu-se no âmbito do meio rural. Tratava-se de um sistema de administração senhorial... Palavra déspota (chefe da tribo e senhor de escravos). No caso brasileiro o latifundiário dispunha de plenos poderes, mantendo a seu serviço verdadeiros exércitos particulares e relações com outros poderosos. Confundia-se assim, o direito público e o direito privado, ou melhor, não havia espaço público, pois tudo era submetido aos poderes do...
Tudo isso contribuiu permanentemente para a instauração do regime oligárquico... e a República Velha... com seus valores de neocolonialismo: para os amigos tudo, para os inimigos a lei. Daí vem a tradição da violência policial, o policial que tortura nas Delegacias de Polícia e o regime militar que o Golpe de 64 adotou essa prática contra a qual José Gregori lutou e que... com a invenção dos desaparecidos....
Com a fundação do patronato estatal e a esperava-se uma renovação partidária e sindical. Bastou a aproximação com o poder para tudo ser reduzido a farinha do mesmo saco.
O terceiro já não se pratica, mas no presente de 1995 e 2007 foram apurados 30.036 casos de condições análogas à escravidão pelo Ministério do Trabalho. Tudo se moderniza (patriarcas rurais) estamos diante do governador do estado do Mato Grosso que é o maior produtor de soja no Brasil. Entre os grandes latifúndios estão empresas estrangeiras, multinacionais de controle anônimo. Todos os dias... terras são adquiridas por estrangeiros.
Aliás, recentemente autoridades federais disseram que 14% do território da Amazônia legal... território equivalente a SP, RS e PR que ninguém sabe a quem pertencem.
Segundo Relatório da CNBB crescem os conflitos agrários em 2007 houve homicídios ligados a conflitos agrários em 14 estados da federação, com expulsão de famílias do campo, sendo que em 2006 foram constatados casos em 10 estados e em 2007,
Sobre a privatização do espaço público nos tivemos um formidável recrudescimento com a globalização capitalista. A maior parte das empresas públicas tiveram seu controle privatizado. Os empresários brasileiros que apoiaram a privatização não ficaram nem com 5% das estatais. Nós estamos cada vez mais desnacionalizando o Brasil. Sabem como foi que a principal mineradora do Brasil, a Vale do Rio Doce foi privatizada? com empréstimo do BNDES com dinheiro empréstimo de recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. O povo brasileiro não tem a menor idéia disso. Mas é soberano.
Eu não preciso nem falar da privatização do espaço público dos meios de comunicação de massa, temos que antes, na época... José Gregori existiam comícios, com santinhos e hoje é propaganda eleitoral gratuita reembolsada às empresas de radio e televisão. Hoje a quase totalidade das empresas de rádio e televisão são possuídas por particulares ou do governo sem maior interesse público. Os meios de comunicação hoje passam por um processo de rápida concentração de poder. Seis empresas controlam 668 veículos de comunicação no país.
Nota de... ninguém vai ao advogado para saber jurisprudência. Precisamos resolver o problema da falta de dignidade do povo brasileiro e isto se resolve por dois caminhos interligados: isto se resolve pela educação, denunciando nosso racismo e nosso sexismo. ... Ghandi dizia de que antes de saber sobre direitos temos que ensinar deveres na escola.
A segunda via é institucional, é a reforma política. Desde 2004 que eu tenho um modestíssimo projeto, protocolado pelo Conselho Federal pela OAB de reforma política que comece pelo reconhecimento efetivo da soberania popular. Para isso, três reformas... Primeiro, o desbloqueio de plebiscitos e referendos. Aonde o povo pede licença ao Congresso Nacional para votar plebiscito ou referendo e para ter a iniciativa de plebiscito ou referendo? A segunda diz respeito à instituição do recall, políticos indisponíveis, pode destituir não é preciso de impeachment, fulano prendeu a confiança do povo,... o povo elege o povo retira. O recall foi apresentado como sugestão há dois senadores, que imediatamente iniciaram o processo de subscrição de proposta de emenda constitucional, que está no Senado Federal, conhecida como PEC 073/05.
Finalmente o terceiro grande recurso da soberania popular é a instituição de órgão de planejamento. Não existe... no Brasil política de transporte municipal de curto prazo (demoramos com o vereador Beto Custódio mais de hora e meia para chegar aqui) e para transformação do sistema viário é preciso muito mais de quatro anos. E como sabemos os governos se reduzem a dois anos, primeiro se adapta, depois no segundo.... , no 3º e no 4º é preciso pensar em si, com a reeleição, sucessão de ridículos exacerbantes. Há mais de 20 anos bato na tecla de que precisamos desse órgão e precisaria do auxílio do tradutor para surdos.... Precisamos garantir o desenvolvimento nacional, erradicar ... e reduzir as desigualdades sociais.
Isto não se faz em quatro anos. O PAC do Governo Federal é uma falácia uma farsa. É preciso criar um órgão democrático com representação das forças vivas da nação, empresários, .... grupos sociais vulneráveis para prever e planejar. Todos os anos nos encontramos nos jornais que vai faltar energia elétrica... Hoje não existe Estado democrático que não tenha a sua dimensão de planejamento. Sem ele, adeus às políticas sociais, adeus aos direitos econômicos, sociais e culturais. Vamos olhar para o futuro com propostas adequadas e trabalhar criticamente o sentido do... e vamos criar partidos que sejam servidores e não que se sirvam do povo e que Deus nos ajude!

MESTRES DE CERIMÔNIAS Orientações:
- as pessoas que se inscreveram, receberão o material amanhã a partir das o horas
- é indispensável a apresentação dos crachás, Aqueles que fizeram a inscrição hoje receberão o crachá a partir das 8 horas
- aproveitamos para lembrar que é essencial para o bom funcionamento dos trabalhos que as pessoas cheguem no horário programado.

Agradecemos a presença de todos e todas neste primeiro dia da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo.

ATA DA PLENÁRIA INICIAL E DE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, realizada em 16 de agosto de 2008 à qual estiveram presentes 465 (quatrocentas e sessenta e cinco) pessoas.

Inicialmente, foi composta a mesa com os seguintes representantes da Comissão Organizadora: Cássio Rogério D. L. Figueiredo (CMDH), Cleber Anselmo (Câmara Municipal), Sonia Aparecida Santos (Movimento Negro Unificado), Givanildo Manoel da Silva (Fórum Estadual da Criança e Adolescente).
Seguiu-se, então, a leitura do regimento e de emenda apresentada pela Comissão Organizadora. Após a leitura de cada artigo foi perguntado ao plenário se havia destaque ou não. Em não havendo destaque o artigo estava aprovado. No caso de haver destaques, após a leitura de todos, voltou-se a discuti-los. Segue anexo, o regimento interno aprovado.
Após a aprovação do regimento interno deu-se início aos Grupos de Discussão por eixo orientador.

ATA DO ENCERRAMENTO DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, que teve início às 10h30, no dia 17 de agosto de 2008 na Faculdade Cantareira, à Rua Marcos Arruda, 729 – Belenzinho. A Conferência contou com a presença de 728 pessoas inscritas (delegados) nos três dias.

A mesa foi composta pelo senhor secretário Adjunto da Justiça e da defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, sr. Izaías Santana (coordenação da mesa); pela diretora de Políticas Sociais do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo, sra. Marli Pereira; pelo sr. Lourival Nonato dos Santos, do Fórum Municipal DCA, pela sra. Fabiana Dal’mas Rocha Paes do Ministério Público, do sr. Marcelo Dino Fraccaro, do Fórum das Pastorais Sociais e pela sra. Tatiana Belons, da Defensoria Pública.
Foram feitas pelo sr. Izaías Santana e conforme o regimento Interno da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo, aprovado pela plenária no dia anterior (16/8/08) as considerações iniciais sobre o andamento dos trabalhos. Foi decidido pela Plenária que as Propostas apresentadas pelos grupos de trabalhos e aprovadas pela Plenária desta sessão serão encaminhadas para a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos que acontecerá em dezembro em Brasília e que as propostas aprovadas pelos grupos para a VI Conferência Estadual de Direitos Humanos, serão discutidas naquele evento.
Foram apresentadas as seguintes propostas, discutidas e aprovadas pelos grupos no dia 16 de agosto de 2008 e referendadas pela Plenária Final do dia 17 de agosto de 2008.

EIXO 1 - UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADE

PROPOSTAS PARA A NACIONAL

1 - Reforçar o caráter da Secretaria Especial de Direitos Humanos como um órgão de gestão política entre os distintos ministérios, com a finalidade de articular ações que exijam políticas integrais para a promoção universal dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, e que visem ao enfrentamento das violações de direitos.
2 - Esta Conferência declara que todos seres humanos pertencem a uma única raça - a raça humana. Assim qualquer ação que implique em preconceito, discriminação ou intolerância contra qualquer segmento definido da raça humana incorre em crime racial.
3 - Garantir a liberdade de participação dos trabalhadores, incluindo a reivindicação da eliminação ou controle dos riscos ambientais e do processo de trabalho no controle social em seus locais de trabalho, com direito a voz e voto
4 - Políticas de atendimento aos idosos e PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS inclusive assistência social, psicológica, TRANSPORTES, ENTRE OUTROS

PROPOSTAS APROVADAS PARA A ESTADUAL

1. Acesso à informação, envolvendo a mídia e a comunidade para a melhora do conhecimento, por parte dos mesmos, dos Direitos Humanos.
2. Informar os Direitos Humanos à população (com cartilhas e orientações nos Telecentros), tornando-o instrumento de emancipação; DE MODO QUE HAJA UMA COMPREENSÃO NA IMPORTANCIA DA GARANTIA DESSES DIREITOS EXTENSIVOS A TODOS/AS SEM DISTINÇÃO.
3. Ação concreta na via educacional, buscando a construção de uma formação perene em direitos humanos com o fito de capacitarmos pessoas na ação contra o preconceito e discriminação DE EGRESSOS E ENCARCERADOS.
4. Médio prazo: Mobilizar/sensibilizar a população para o conhecimento e fortalecimento das Instituições DE DEFESA. Informar claramente a população através da mídia, do sistema educacional sobre os direitos humanos (lei, instituições de defesa etc).
5. Dirigir o foco, nossa atitudes para as ações positivas que empoderam os direitos que valorizamos. Não devemos dirigir nossa energia, nossa atenção para as ações de discriminação apenas, mas também para as ações de construção de justiça.
6. Privilegiar uma construção de pensamento que sirva de um ‘instrumental’ da Cultura de Paz – sem privilegiar ou deter-se na indignação, mas chegando aos pontos positivos em construção.
7. UTILIZAR MANIFESTAÇÕES PACÍFICAS pelos direitos humanos. Usar metodologia da Cultura de Paz (Por exemplo: Mediação de conflitos, Comunicação não-violenta, Justiça restaurativa, etc), sem despertar raiva, ações contrárias e reações negativas.
8. Esta Conferência declara que todos seres humanos pertencem a uma única raça - a raça humana. Assim qualquer ação que implique em preconceito, discriminação ou intolerância contra qualquer segmento definido da raça humana incorre em crime racial.
9. Esta conferência expressa seu apoio particularmente aos segmentos atualmente mais vulneráveis no que se refere a gênero, cor, etnia, orientação sexual, PESSOAS COM deficiências, indígenas, ciganos, quilombolas, moradores de rua, PESSOA IDOSA entre outros.
10. Garantir controle social participativo sobre as políticas públicas universais.
11. Criar sala destinada a cursos de suplência de jovens e adultos nas aldeias de Pirituba e Parelheiros.
12. Valorização das ciências humanas na educação para efetivação dos direitos humanos.
13. Que o processo educativo seja voltado à cultura em direitos humanos e não a uma ideologia de mercado.
14. Capacitação dos jovens através de uma educação de boa qualidade e gratuitamente.
15. Fortalecer através da união com discussões e conscientização os diferentes grupos que sofrem atos acarretados por discriminação racial e de gênero.
16. Incorporar, imediatamente, no ordenamento jurídico como Emenda Constitucional, todos os Pactos, Tratados e Convenções Internacionais da ONU e da OEA, assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, antes da Emenda Constitucional 45.
17. Impedir a investigação, com finalidade de controle social e político, pelo sistema de justiça criminal das lideranças e militantes dos movimentos sociais de direitos humanos, visto que a investigação dos cidadãos só pode ser procedida, segundo a nossa legislação, após a ocorrência de crime.
18. A implantação de agenda legislativa que leve a discussão direitos ligados à dignidade da pessoa humana especificamente relativa à população LGBT, nesta a discussão prioritária deve ser os direitos civis no que diz respeito à união homoafetiva para que receba enquadramento semelhante à união heterossexual, inclusive com a troca de sobrenomes e com isso os conseqüentes direitos aCessórios, tais como direito a herança, direito de adoção partilhada, pensão alimentícia em caso de dependência econômica, partilha de bens, ENTRE OUTROS.
19. O avanço na promoção da cidadania de LGBT requer o reconhecimento do direito sexual como direito humano. O desafio que se coloca ao Estado brasileiro é o da mudança de valores e representações sociais, e também das dinâmicas institucionais que violam sistematicamente os direitos de LGBT, já que muitas vezes o próprio estado é um dos principais violadores de direitos. Um esforço que requer a articulação entre sociedade civil organizada, academia e a gestão das políticas públicas com o objetivo de resgatar esses sujeitos de um quadro alarmante de exclusão e prejuízo social rumo à inclusão e ao pleno exercício e gozo da cidadania.
20. Abordar com urgência, junto ao governo federal, a questão da Lei de Imigração-Estatuto do Estrangeiros em vigor no Brasil( que é anterior a nossa constituição de 88) sua nova proposta que ainda não foi para o Congresso. E não contempla o direito de voto.
21. Criação de lei para que a mídia televisiva faça a difusão sobre direitos humanos.
22. Reivindicar e apoiar uma mudança na legislação brasileira acerca da estrutura da mídia no país E assegurar a diversidade e o pluralismo nas emissoras de radiodifusão, tanto em relação a sua propriedade (concessões), quando em relação à produção e determinação do conteúdo veiculado, de modo a garantir uma diversidade de vozes e pontos de vista e a propiciar a existência programas que representem e reflitam a sociedade no seu todo, COM ELABORAÇÃO DE LEI PARA TAIS FINS.
23. Garantir, através dos órgãos estatais competentes, que a gestão e a administração da estrutura da comunicação no país sejam gerida pelo interesse público, garantindo igualdade de acesso aos meios de comunicação a todos os cidadãos e cidadãs. Hoje, o poder político e o poder econômico fazem com que apenas um pequeno grupo empresarial/familiar concentre a maior parte das concessões de rádio e TV, assim como as opções mercadológicas, regidas pelo interesse privado, impedem o acesso de milhões de pessoas – sobretudo no meio rural e nas zonas pobres das cidades – a meios como a internet, a televisão a cabo e até mesmo a telefonia fixa. Os recursos do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), hoje contingenciados, devem ser usados para inverter esta lógica.
24. Garantir a implementação no Brasil de um sistema público de radiodifusão, livre da interferência GOVERNAMENTAL, política ou comercial e que assegure ao cidadão seu direito de veicular e receber das emissoras máxima diversidade de informações e de idéias. A complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal está prevista na Constituição Federal e até hoje não foi regulamentada.
25. Construir um espaço de recepção, acolhida dessas populações(imigrantes e refugiados). Implementando Centros de Referência que contemplem a questão dos imigrantes e refugiados (considerando que hoje os latinos e africanos no Brasil são os que estão em maior situação de vulnerabilidade e de risco) e promover a vivência cultural própria, mesmo em um país diferente do de origem. Estes Centros devem atuar preferencialmente como orientadores aos imigrantes sobre os serviços , direitos deveres das áreas da saúde, educação, mercado de trabalho e cultura a fim de superar as desigualdades existentes e universalizar direitos.
26. Fortalecimento e efetivação da lei 10.639/03 em toda rede pública de ensino Nos ciclos iniciais (creches e CEIs) com eficácia e eficiência observando as regiões com maior concentração de população afro descendentes com grandes manifestações culturais.
27. Implementação de medidas de tratamento na formação e sensibilização dos profissionais da segurança pública, com especial ênfase na GCM, Polícia Militar e Polícia Civil, do tema história e cultura afro brasileira.
28. Estudo da Inclusão da temática racial nos cursos de formação de todos os agentes públicos.
29. Universalização do saneamento básico;
30. Que não haja discriminação de crenças, predileção por determinadas fés ou religiões na ofertas de emprego. É preciso deixar claro que não deve haver discriminação por motivo religioso.
31. Implementar o Sistema Nacional de Direitos Humanos, aprovado na IX Conferência Nacional de Direitos Humanos.
32. Reforçar o caráter da Secretaria Especial de Direitos Humanos como um órgão de gestão política entre os distintos ministérios, com a finalidade de articular ações que exijam políticas integrais para a promoção universal dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, e que visem ao enfrentamento das violações de direitos.
33. Enraizar no seio social as demandas de combate à desigualdade relacionado diretamente à redistribuição de renda e ampliação de oportunidades e hiatos sociais por meio de políticas públicas;
34. Aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra as mulheres, no que tange ao cárcere feminino;
35. Garantir e ampliar as políticas públicas que diminuam as desigualdades sociais.
36. Ampliar cotas para Universidade.
37. Estabelecer a garantia dos direitos humanos a partir dos direitos sociais.
38. Concentrar esforços na esfera política e administrativa. Curto prazo: Reafirmar o papel das Instituições e cobrar a aplicação das ações previstas em lei. Enfim, consolidar as instituições democráticas nesta nova democracia. (novas estratégias de cobrança: apoio dos cidadãos, a denúncia através da Mídia, acionar judiciário).
39. Longo prazo: Fazer com que o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos seja implementado, com vistas a mudanças culturais e políticas.
40. As políticas públicas sobre a universalização dos direitos humanos devem sempre levar em consideração as especificidades de origem, raça/etnia, faixa etária e religião e gênero enfim considerando as particularidades.
41. Políticas Públicas que exijam trabalho e salários dignos para todos, melhorando a distribuição de renda, em especial para pessoas em situação de vulnerabilidade social em razão da opressão histórica e marginalizada, em especial os jovens negros e pobres.
42. Implementação de políticas públicas de qualificação e atualização em todas as profissões, corrigindo as discrepâncias existentes entre classes sociais e de gênero na acessibilidade profissional.
43. A comunicação também deve ser entendida como um direito humano fundamental. Numa sociedade mediada pelos meios de comunicação, além do acesso à informação e da liberdade de expressão, direitos já positivados, a garantia do direito à comunicação pressupõe um olhar sobre o complexo sistema de transmissão e circulação de informações e a elevação de cada cidadão à condição de sujeito de comunicação. Para que a diversidade e pluralidade características da nossa sociedade se reflitam na mídia e para que este passe a ser um espaço ocupado por todos e todas, é necessário incluir crescentemente todos os atores sociais na esfera pública midiática. É a inclusão de grupos diferenciados nesta esfera pública que possibilita o discurso heterogêneo dos cidadãos, no qual as identidades sociais podem ser afirmadas e os interesses coletivos, expressos. Ao mesmo tempo, a busca pela diversidade na esfera pública midiática significa a busca pela igualdade de condições no tratamento de questões lingüísticas, regionais, étnico-raciais, de gênero e de orientação sexual, entre outras. E tal diversidade só se realiza plenamente com a prática da comunicação por todos os diferentes setores sociais.
44. Garantir a liberdade de participação dos trabalhadores, incluindo a reivindicação da eliminação ou controle dos riscos ambientais e do processo de trabalho no controle social em seus locais de trabalho, com direito a voz e voto.
45. Que passe a constar nas políticas públicas de forma transversal a discriminação em razão da deficiência e que seus problemas sejam tratados em todos os temas (ex: mulher com deficiência, criança com deficiência, negros com deficiências entre outros).
46. Transversalização dos temas de Direitos Humanos das Secretarias municipais e estaduais, e sua articulação através de um Conselho Municipal de Direitos Humanos com representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Sociedade Civil.
47. Diagnosticar a situação dos direitos humanos dessas populações, imigrantes e refugiados na cidade de São Paulo, com destaque aos que estão em situação de vulnerabilidade e de risco atualmente, em especial os africanos e latinos americanos. Verificar no âmbito do Município de São Paulo as questões políticas públicas locais ligadas a: acolhimento, documentação (regularização), conhecimento de direitos e deveres (imigrantes e brasileiros), trabalho degradante, dificuldades de trabalho, tráfico de seres humanos, assistência social (moradia, alimentação), saúde, comunicação (telefonia internacional, internet),educação e integração e, o refugiado frente às políticas públicas locais e as dificuldades do solicitante a refúgio quando este lhe é negado.
48. Facilitação da primeira oportunidade de emprego, por meio de capacitação técnica.
49. Políticas de atendimento aos idosos e PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS inclusive assistência social, psicológica, TRANSPORTES, ENTRE OUTROS.
50. Fortalecimento da economia solidária.
51. O Estado deve garantir qualidade nos serviços sociais (ex: educação, saúde, TRANSPORTE E ACESSIBILIDADE e assistência social) investindo mais nas regiões com maior necessidade, avaliando e monitorando os indicadores de diminuição de desigualdade social.


EIXO 2: VIOLÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA REALIZADO

PROPOSTAS APROVADAS PARA A CONFERÊNCIA NACIONAL

1. Reconhecendo as seqüelas pessoais, transgeracionais e sociais da tortura, combater toda e qualquer prática de tortura e/ou de tratamentos desumanos, cruéis e/ou degradantes, em todos os espaços e instâncias onde se façam presentes. Não há justificativa para a tortura, a tortura é crime.
2. Melhoria da divulgação da lei e dos índices de violência através de uma padronização, incluindo o recorte étnico racial e outros segmentos sociais.
3. Ampliar e fortalecer as Defensorias Públicas dos estados e da União, dando a elas autonomia e independência, garantindo a inamovibilidade dos defensores e irredutibilidade de remuneração, equiparando-se a dotação orçamentária e remuneração equivalentes a, no mínimo, dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal; para atingir um número proporcional de defensores a fim de garantir o acesso universal à justiça; e dotação orçamentária suficiente para garantir perícias judiciais para acesso a demandas judiciais individuais e coletivas ingressadas pelos movimentos sociais.
4. Propor, por meio de PEC, alteração do artigo 144 da CF, visando a desmilitarização das policiais militares e a unificação das polícias estaduais. As unidades federativas deverão organizar e manter uma polícia estadual única, garantido o ciclo completo da atividade policial, de forma permanente e estruturada em carreira, com as atribuições de exercer as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, e elaborarão legislação orgânica que regulamente a disciplina e hierarquia policiais. Desvincular os institutos de criminalística, de identificação e de medicina legal das secretarias de segurança, devendo estes constituírem um órgão autônomo único, que funcionará em parceria com universidades e centros de pesquisa. Criar um Conselho Gestor, de caráter paritário e deliberativo, para formular, coordenar, executar, monitorar, fiscalizar e avaliar a política nacional de segurança pública. Este conselho deverá organizar um banco de dados único, relativos à segurança pública, que será consultado pelos órgãos dessa área, federais, estaduais e municipais, e por eles provido com informações. Os Estados e o Distrito Federal terão em sua organização administrativa uma secretaria responsável pelo planejamento, direção e coordenação das ações de segurança pública estadual. A Unão e os Estados poderão celebrar convênios com vistas à atuação conjunta da polícia federal com as polícias estaduais, prevendo-se atribuição àquela de competências destas, e vice-versa.

PROPOSTAS APROVADAS PARA A ESTADUAL

1. Promover a informação sobre direitos, deveres e serviços existentes aos imigrantes e refugiados no enfrentamento à violência. Toda forma de intolerância em relação à locais de culto e à liberdade de crença e à liberdade de associação deve ser verificada e punida como tal.
2. Que a Segurança Pública possa construir e implementar também modelos de ação (além dos baseados na repressão), apoiadas na Cultura de Paz e no respeito aos direitos da pessoa humano (Por exemplo: cultivo de valores na educação). Propor aqui o fortalecimento da Justiça Restaurativa. Valorizar a informação, o acesso à informação, a real comunicação.
3. Denunciar e discussão da violência psicológica da mídia.
4. Promover a formação e capacitação dos agentes de segurança pública, nos níveis municipais, estaduais e federal, para o trato dos crimes de intolerância religiosa, étnico-racial, sexual e de gênero.
5. Inserção mais profunda dos conceitos de direitos humanos no treinamento e formação das forças policiais, garantindo-lhes uma formação mais humanista.
6. O Estado deve oferecer aos Povos Indígenas informações sobre as leis para que os mesmos possam exercer seus direitos.
7. Capacitar todas delegacias e seus agentes para identificar, registrar e encaminhar todas as formas de crimes de racismo, de discriminação e de intolerância: racial, religiosa, de gênero, orientação sexual, e outras, possibilitando a criação de um banco de dados acurado.
8. Formação e Capacitação dos Agentes de Segurança Pública nos níveis Municipais, Estaduais e Federal, ainda na sua formação na Academia; para prepará-los para o melhor trato com a comunidade LGBT.
9. Diante da necessidade de que as autoridades na área de Segurança Pública tenham formação continuada na temática de imigrantes, refugiados, principalmente latino-americanos e africanos, necessária se faz a implementação de uma política pública de orientação, capacitação e sensibilização dos operadores do Direito, em todas as suas esferas de atuação. Também é necessária a promoção e a orientação dos direitos dos imigrantes e dos refugiados a toda a população paulista através da elaboração de cartilhas, cursos e panfletos informativos de acesso e distribuição gratuitos e universal.
10. Capacitação dos policiais, agentes penitenciários e guardas civis metropolitanos, com maior carga horária para o treinamento, e que sejam garantidas as necessidades básicas dos policiais, inclusive com uma remuneração justa.
11. Promoção de capacitação profissional e educação em direitos para os jovens.
12. Sensibilização do Judiciário em questões relativas à violação de Direitos Humanos. Necessidade de uma política conjunta entre as Secretarias que cuidam dos direitos básicos do cidadão (ex: Habitação, Saúde, Assistência Social, Educação) e o Poder Judiciário.
13. Participação da sociedade civil através de Conferências regionais estadual promovidas pelo Poder Judiciário, que definirá o plano de ação desta instituição.
14. Capacitar e empoderar juridicamente entidades defensoras dos direitos humanos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil em torno da promoção dos direitos fundamentais à informação, à liberdade de expressão e crenças e à comunicação, bem como fortalecer as condições de atuação de procuradores do Ministério Público Federal e de defensores públicos para a defesa e garantia desses direitos.
15. Trabalho de aproximação entre Polícia e a comunidade local, introduzindo a polícia comunitária.
16. As entidades que recebem dinheiro público para trabalhar com projetos e programas no combate a violência devem passar por auditorias do poder público, avaliando o impacto das atividades na diminuição dos índices. (Reconhecimento).
17. Incentivar o aumento da aplicação de penas e medidas alternativas pelo Poder Judiciário, ampliando parcerias e dando maior visibilidade para esta prática. Incluir na execução da medida alternativa a formação de direitos humanos.
18. Priorizar a construção de uma política pública voltada a egressos e seus familiares, além dos familiares dos presos, com a realização de um trabalho multidisciplinar, viabilizando um orçamento e infra-estrutura.
19. Contra a psiquiatrização da violência e contra a eugenia, por uma ciência que reconheça os determinantes sociais da violência. Contra as pesquisas de mapeamento cerebral de criminosos e infratores.
20. Aumentar o irrisório salário e a qualidade técnica de policiais civis e militares e guardas civis metropolitanos, agentes e todo o corpo técnico do sistema penitenciário, contribuindo assim para a diminuição das vulnerabilidades no exercício de suas funções.
21. Fortalecer as Ouvidorias, Corregedorias e Instituições afins das Secretarias de Segurança Pública e Administração Penitenciária para que possam efetivamente, quando o caso, punir seus agentes criminosos e faltosos; sendo necessário que os trabalhos dos órgãos supracitados sejam transparentes, aberto à sociedade, para que situações duvidosas não ocorram, criando mecanismos mecanismos próprios, tal como uma legislação que tipifique as situações especificas do cárcere,no que tange à conduta funcional.
22. Ampliar os espaços públicos de discussão divulgando melhor os direitos civis.
23. Combater todas as formas e manifestações de violências que ocorram contra os que estão em situação de privação de liberdade em qualquer lugar de isolamento; contra os que estão abrigados em instituições; contra as manifestações dos movimentos sociais; contra os movimentos que combatem a intolerância em relação às manifestações culturais, raciais, a identidade de gênero e orientação sexual.
24. Fortalecer as Ouvidorias para receber denúncias de violações de Direitos Humanos das pessoas em situação de rua.
25. Criar a Agência Nacional de Fiscalização e Atendimento de População em Situação de Rua – ANFA-RUA, órgão fiscalizador nas Ouvidorias públicas estaduais e municipais.

26. Garantir que as Escolas de Cidadania da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, por intermédio da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública/MJ, estabeleçam a política nacional para a inclusão da população em situação de rua como disciplina na sua grade.
27. Combater toda e qualquer forma de discriminação promovida por instituições religiosas e entidades a ela associadas.
28. Melhoria da política de saúde e saúde mental dentro sistema sócio-educativo e penitenciário, utilizando medicação somente se necessário.
29. Criação de delegacias especializadas de atenção à criança e ao adolescente vítimas de todos os tipo de violência, bem como, atenção ao adolescente em conflito com a lei previsto pelo ECA.
30. Garantia da ampla defesa ao adolescente em conflito com a lei através de entrevista prévia com o defensor antes da sua oitiva com Ministério Público.
31. Instalação de delegacias da mulher e criação de secretarias da defesa dos direitos da mulher em todos os municípios.
32. Instalação de Casas Abrigo com atendimento multidisciplinar às mulheres vítimas de violência doméstica, com atenção especial às regiões com mais baixos índices de desenvolvimento humano.
33. Ampliar, fortalecer e garantir o orçamento do Centro de Referência e Apoio às Vítimas de Violência (CRAVI) no sentido de consolidá-lo como instituição pública, com gestão referida às diretrizes de uma política nacional de atendimento à vitima, garantindo pessoal qualificado e estrutura em seus núcleos, com base na lei 10.354/99.
34. Implementar centros de atendimento a vítimas em municipal, em diferentes regiões do Estado de São Paulo, a partir de iniciativa das prefeituras municipais dos centros urbanos em parceria com a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, especificamente com o Programa CRAVI, que ficaria responsável por oferecer a estes novos centros capacitações, treinamentos, supervisões e orientações metodológicas.

Conforme decisão da Plenária final estas propostas serão apreciadas na VI Conferência Estadual de Direitos Humanos que ocorrerá nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2008, no Centro de Convenções do Memorial da América Latina.

DEMAIS PROPOSTAS PARA A APRECIAÇÃO DA PLENÁRIA FINAL (encaminhadas para a Estadual)

1. Municipalização da Polícia.
2. Abordar, com urgência, junto ao governo federal a questão da Lei de Imigração – Estatuto do Estrangeiro em vigor no Brasil (que é anterior à nossa constituição de 1988) sua nova proposta, que ainda não foi para o Congresso e não contempla direito de voto.
3. Participação da sociedade civil por meio de Conferências Regionais e Estadual, promovidas pelo Poder Judiciário que definirá o plano de ação desta instituição.
4. Garantir projeto institucional para o sistema prisional visando a reinserção social.
5. Revisão da Política Prisional: - Criar condições adequadas de trabalho e segurança para os servidores do sistema penitenciário e outros que prestam serviços nas instituições (servidores da saúde, educação, assistência social e judiciária).
6. Priorizar a execução pelos Órgãos ligados à Saúde de uma política pública de saúde, incluindo a saúde mental, dentro do sistema penitenciário, principalmente para as mulheres presas e seus filhos.
7. Revisão e Alteração do Código Penal Militar, excluindo-se dele o tipo penal pederastia, bem como o artigo que considera crime a prática sexual entre pessoas do mesmo sexo; Fórum Paulista GLBTT.
8. Revisão e Alteração do Estatuto Militar, no sentido de reconhecer a companheira ou companheiro de militares do mesmo sexo como dependentes, passando estes a ter direito comuns, tias como os heterossexuais; Fórum Paulista GLBTT.
9. Adaptar a legislação para atribuição a finalidade das guardas municipais, no qual haja a previsão da criação de corregedorias internas independente e a criação de ouvidorias externas independentes e autônomas, com paridade entre sociedade civil e Estado.
10. É preciso combater a criminalização e a violência cometida contra quem exerce sua liberdade de expressão e seu direito à comunicação no Brasil. O artigo 70, que trata como crime a prática não autorizada do exercício da radiodifusão deve ser alterado. A legislação brasileira deve incentivar – e não restringir – o surgimento de emissoras comunitárias, que são um verdadeiro espaço de exercício do direito à comunicação por parte dos cidadãos e cidadãs.
11. Abolir todos os mecanismos de difamação criminal, considerando que estes serão substituídos por leis apropriadas de cunho civil que protejam de forma efetiva as reputações dos indivíduos e sua privacidade, assim como coíbam demonstrações de cunho discriminatório e/ou racista.
12. Por uma reforma tributária que onere mais aos ricos do que aos pobres;
13. Contra o processo de privatização (maquiado de parceria com OS) da Saúde.
14. Contra a política hospitalocêntrica do Estado.
15. A destinação de recursos que visem a reunião da sociedade e seus diversos entes na discussão acerca da nossa política de segurança, visando o incentivo à policias comunitárias, discussão da sociedade sobre a situação do cárcere (fortalecimento e criação de Conselhos da Comunidade, previstos na Lei de Execução Penal)
16. Multiplicar e aparelhar delegacias, nos moldes da Decradi – Delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.
17. Garantir políticas públicas de combate as drogas na juventude.
18. Aumento do número de Defensores Públicos assim como a sua remuneração, para que a população tenha direito à justiça.
19. Melhoria das condições de trabalho dos Defensores Públicos e policiais.
20. Melhoria dos salários dos policiais para evitar corrupção.
21. Garantir políticas integradas de caráter universal para rompimento da violência (habitação, lazer, cultura, esporte, educação, saúde, assistência social e segurança pública etc.).
22. Rompimento da cultura de criminalização da pobreza.
23. Expansão dos serviços na periferia da cidade de São Paulo, que cuidem das minorias, intolerância e violação dos direitos humanos.
24. Aumento dos Orçamentos Públicos para periferia para garantir acesso a justiça.
25. Implementação urgente do Programa Nacional de Segurança com Cidadania.
26. Defensoria Pública deve ser regionalizada, para a justiça ir até a comunidade.
27. Salário dos policiais deve ser paritário em todo o país.
28. Redução da idade de aposentadoria para policiais civis, policiais rodoviários federais e carcereiros.
29. Atuação institucional e política para o reconhecimento e inclusão da pauta dos direitos humanos pelo Poder Judiciário além dos seguintes órgãos executivos: Secretarias de Segurança Pública, Secretaria de Administração Penitenciária, Secretaria da Saúde e Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.
30. Ampliar, Criar e Descentralizar a DECRADI (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância), visando o aceso as Direitos Humanos;
31. Fomentar e estimular a organização social dos imigrantes e refugiados na cidade de SP.
32. Corregedorias independentes, diretamente subordinadas ao governador, melhoria do Decrad, obrigando que as demais delegacias se reportem ao Decrad, na questão de crimes de intolerância, sob pena administrativa.
33. Defensores Públicos para cada localidade (subprefeituras), tornando-os próximos à comunidade e facilitando o acesso à informação.
34. Garantir através do poder judiciário a participação dos jovens infratores em medidas sócio-educativas. Ampliar o COMAS (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) e incentivar serviços que garantem a segurança e justiça. Garantir uma equipe mínima de apoio terapêutico nas UBS e serviços, como casas de acolhimento, para crianças e adolescentes vítimas de violência. Serviços ambulatoriais com equipe mental e aumento do serviço Vigilantes.
35. Controle eficaz das instituições privadas de segurança.
36. Criar mecanismos de denúncia e combate à violência física, prisões, ameaças verbais, processos judiciais e outros tipos de intimidação, assédio moral no ambiente de trabalho por parte de ocupantes de cargos de chefia, demissões sem justa causa e variadas formas de violação de direitos trabalhistas, entre outras práticas, enfrentadas pelos jornalistas. Estas são situações enfrentadas por muitos profissionais de imprensa no Brasil, sobretudo por aqueles que buscam atuar da forma mais independente possível em relação aos poderes econômico e político. O relatório “Violência e Liberdade de Imprensa no Brasil”, publicado em maio de 2007 pela Fenaj, revelou que em 2006 foram 68 os casos de cerceamento e violência vividos por jornalistas. Foram relatados ainda seis casos sobre cobertura de risco. Em 30% dos casos os agressores de jornalistas são policiais e em 26% são políticos.
37. Programas de inclusão profissional para desempregados do centro da cidade.
38. Reforçar o caráter da Secretaria Especial de Direitos Humanos como um órgão de gestão política entre os distintos ministérios, com a finalidade de articular ações que exijam políticas integrais para o enfrentamento de diversos tipos de violência, tomando em conta questões comuns e estruturais e também as especificidades de gênero, etárias, de etnia/raça, orientação sexual etc.
39. Criar uma política pública para a implantação da prática de mediação como forma de solução de conflitos, respaldada pelos princípios dos direitos humanos e articulada com o Poder Judiciário Local, como os Juízes, Defensores Públicos e Ministério Público.
40. Realização de uma Conferência Estadual dos Povos Indígenas, a ser realizada pelo Conselho Estadual dos Povos Indígenas, FUNAI, ONGs e ainda Conselho Municipal de Direitos Humanos, para discussão do documento Estatuto do Índio, visando divulgar o conteúdo do mesmo e propor mudanças com relação à violência interna contra as mulheres e crianças.
41. Combater, prevenir, erradicar e informar sobre a violência doméstica junto aos imigrantes e refugiados, proporcionando também o acesso à justiça.

EIXO 3 - “PACTO FEDERATIVO E RESPONSABILIDADE DOS TRÊS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA”


PROPOSTAS APROVADAS PARA A NACIONAL
1. Exigir através de atuação conjunta da DP, MP, sociedade civil e governo a investigação dos “crimes contra os Direitos Humanos”, notadamente de racismo, tráfico de escravos e genocídio contra a população negra e julgados, no âmbito da legalidade, praticados durante a história brasileira, e, nos termos da proposta 4 – item Propostas Gerais – PNDH II, praticados na época do Regime Militar brasileiro de 1964 e 1985. Estimular a criação de comissão de justiça e verdade nos termos das criadas na África do Sul.

2. Visando reduzir a desigualdade do acesso à justiça, promover a valorização da Defensoria Pública (item II, 1.1 – Direito ao desenvolvimento humano – E capítulo III – Direitos Civis e políticos, 1 – acesso à justiça e luta contra a impunidade), através de dotação orçamentária (recursos financeiros) que garantam a sua autonomia em infra-estrutura, recursos materiais e humanos, bem como a estabilidade funcional. Considerando os índices populacionais e de exclusão social, ampliação dos pontos de atendimento e defensores. Prover atendimento às pessoas que venham comprovar a incapacidade sócio-econômica.

3. Nos termos do item 2 (Emprego e geração de renda), efetivar a criação de empregos formais para egressos da Fundação Casa e do sistema prisional através de incentivos fiscais com apoio da Defensoria Pública e do Ministério Público, de modo a auxiliar na inserção das pessoas no mercado de trabalho.

4. Modificar a aplicação da justiça em questões que impliquem violação aos Direitos Humanos em conflitos entre cidadãos, mediante: a) adoção da Justiça Restaurativa como forma alternativa de solução de conflitos; b) apoio a programas de formação de agentes comunitários capacitados para atuação em mediação e em Justiça Restaurativa; c) estimulo à criação de juizados itinerantes ou mutirões de justiça e cidadania; d) estimulo à aplicação de penas alternativas à prisão e medida sócio-educativas a serem cumpridas em meio aberto.

5. Que o ministério Público em suas instâncias em conjunto com as Defensorias Públicas estaduais promovam auditorias nos Fundos da Infância que estejam promovendo o dispositivo de renúncia fiscal direcionado, para eventual comprovação de quebra do princípio da impessoalidade na destinação de recursos públicos, além de usurpar o caráter deliberativo e controlador dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; proibindo e coibindo a disseminação desta grave violação legal.

6. Elaboração, através do Núcleo Especializado de combate à Discriminação, Racismo e Preconceito (recém criado na Defensoria Pública) e da promotoria especializada de Direitos Humanos do Ministério Público, em parceria com as Secretarias/Ministérios competentes e a Sociedade Civil, de campanha maciça, sistemática e permanente, em todos midiáticos, para a população contra qualquer forma de preconceito, estimulando o valor e respeito à diversidade, incluindo a diversidade religiosa e cultural (item 4.1 – promoção da cidadania e medidas contra a discriminação - ).

PROPOSTAS APROVADAS PARA A ESTADUAL

1. De acordo com o artigo 2º do DE nº 42202 de 15 de setembro de 1997 que institui o PEDH, criou-se uma Comissão Especial junto à Secretaria de Justiça para acompanhamento da execução do Plano Estadual de DH. Propõe-se que a Defensoria Pública, bem como o Ministério Público, acompanhem a execução do PEDH, notadamente no que se refere aos incisos I e III do artigo 3º, quais sejam: “acompanhar o desenvolvimento das ações governamentais relativas ao PEDH” e “elaborar relatórios anuais sobre o cumprimento do programa”. Criar mecanismos regulares e periódicos de acompanhamento e monitoramento pela sociedade civil.

2. Apoiar através de atuação conjunta da Defensoria pública, Ministério Público, Sociedade Civil e governo o direto ao desenvolvimento, especificamente para os grupos socialmente vulneráveis ( Proposta I – Item propostas gerais – PNDH II).

3. Introduzir no concurso de ingresso da Magistratura, nos moldes do que ocorre na Defensoria Pública e no Ministério Público, a disciplina de Direitos Humanos.

4. Fixar as competências das varas de conhecimento da Criança e Juventude referentes a ato infracional por regiões da Capital, de modo que se tenha maior contato com a rede social, permitindo dessa forma um trabalho conjunto.

5. Nos termos do artigo 5º do citado decreto, criação na Defensoria Pública de uma Comissão interna de acompanhamento do Programa Estadual de DH.

6. Parceria entre a Defensoria Pública, Ministério Público, governo e sociedade civil para efetivação do programa de educação em direitos humanos no ensino fundamental, médio e superior (item 1.1 – Propostas de ações para o governo e para a sociedade - )

7. Efetivar a parceria entre a Secretaria de Educação e o Núcleo Especializado de combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da DPSP, campanhas nas escolas ressaltando o valor da diversidade, o quão importante é viver numa sociedade onde se respeitam as diferenças (item 1.13 – Propostas de ações para o governo e para a sociedade - ).

8. Efetivar a valorização do meio de vida das populações indígenas existentes no município de São Paulo através de ações integradas da Defensoria Publica (Núcleo de Direitos Humanos e cidadania), Ministério Público, governo e sociedade civil, colocando-se como um dos meios a audiência pública.

9. Efetivar o combate à evasão e exclusão escolar, firmar parceria entre a Defensoria Pública, Ministério Público e Secretaria de Educação de modo a fortalecer os vínculos dos alunos nas respectivas comunidades escolares para que questões de indisciplina não gerem estigmatização, conseqüente transferência compulsória e ingresso desses adolescentes na vida infracional (item 4.4 – Educação), incluindo os conselhos tutelares nas respectivas instâncias organizativas nas esferas municipal, estadual e federal.

10. Efetivação e monitoramento, de acordo com o item 4.8 (educação), de programa intersecretarial e transversal de combate às drogas nas unidades escolares, através de resoluções conjuntas dos Conselhos da Criança e do Adolescente, da Saúde, da Segurança Pública, CONSEG e da Educação, Direitos Humanos, da Assistência Social, do Álcool e Drogas, dos três níveis federativos.

11. Incentivar através de atuação conjunta da Defensoria Pública, Ministério Público, governo e sociedade civil a criação na cidade de São Paulo de áreas verdes com possibilidade de lazer para a população (item 09 – Consumo e meio ambiente - ).

12. Nos termos do item 1.10 (“estimular a solução pacífica de conflitos...”) do capítulo III que versa sobre acesso à justiça e luta contra impunidade, incentivar através do apoio da Defensoria Pública e do Ministério Público, bem como do governo, tanto a mediação como a justiça restaurativa, entendidas aqui como espécies do gênero formas alternativas de solução de conflitos.

13. Nos termos do item 1.17 do capítulo III (acesso à justiça e luta contra impunidade), incentivar tanto no Ministério Público (como descrito no item 1.17) como na Defensoria Pública a “criação e funcionamento” de promotorias e núcleos especializados (no caso da Defensoria Pública) na defesa da cidadania e dos direitos humanos com o fortalecimento dos já existentes e efetivação dos previstos. Trabalho conjunto das instituições na luta pelos Direitos Humanos das promotorias e dos núcleos especializados.

14. Atuação conjunta da Defensoria Pública, Ministério Público, governo e sociedade civil no sentido de esclarecer e coibir o tráfico de seres humanos presente em nosso Estado, ampliando a discussão por meio de a audiência pública.

15. Aperfeiçoar, nos termos do item 5.17 (criança e adolescente), a aplicação de medidas sócio-educativas, dando ênfase as que são cumpridas em meio aberto, quais sejam: liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, já que a advertência exaure-se no próprio ato de admoestar. Compromisso da Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário no reconhecimento (constante nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e em nosso ordenamento jurídico), da excepcionalidade de aplicação das medidas privativas de liberdade (internação e semiliberdade), com a garantia de cumprimento das deliberações da sétima conferência, de por fim a terceirização do atendimento ao adolescente.

16. Apoiar a efetivação na Defensoria Pública e criação no Ministério Público respectivamente do Núcleo de Discriminação de Gênero e de promotoria especializada nesse sentido (item 6.7 – mulheres - ).

17. Apoiar e incentivar (Defensoria Pública, Ministério Público, governo e sociedade civil) a adoção das políticas reparatórias, Políticas de ações afirmativas, política de cotas e outras, no Estado de São Paulo, no intuito de resgatar uma dívida histórica da sociedade brasileira para com os afro descendentes. Natureza do ato: ressarcimento por 300 anos de escravidão e quase 200 de espoliação do mais elementar dos direitos: o à vida (item 7–população negra -).

18. Adoção de medidas que visem “coibir a discriminação com base na orientação e identidade sexual” (item 12 – “homossexuais e transexuais” - ) visando a efetivação do funcionamento do Núcleo de combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da DPSP e promotoria especializada no Ministério Público. Ampliação do termo de parceria firmado entre a Defensoria Pública e a Secretaria de Justiça para atuação daquela nos casos de discriminação em virtude de orientação sexual. Isso se dará no sentido de incentivar denúncias para que a sociedade perceba a importância do respeito à diversidade.

19. Apoiar garantir (Defensoria Pública, Ministério Público, governo e sociedade civil) a elaboração e implementação de planos municipais, estaduais e federal de Direitos Humanos.

20. Criar dentro da estrutura da Defensoria Pública da União, do Ministério Público e da Polícia Federal, um grupo de atuação específica para a temática dos imigrantes em geral e, especificamente hoje, os Sulamericanos e Africanos, com finalidade de criar uma política de atenção aos imigrantes no estado de São Paulo.

21. Reforçar o apoio à política internacional de proteção aos refugiados.


22. Apoiar através de atuação conjunta da Defensoria Pública, Ministério Público, sociedade civil e governo o direito ao desenvolvimento, especificamente para os grupos socialmente vulneráveis (proposta 1 – item Propostas Gerais – PNDH II).

23. Estimular a criação de comissão de justiça e verdade nos termos das comissões criadas na África do Sul.

24. Valorização dos Núcleos Especializados de combate à Discriminação, Racismo e Preconceito já existentes nas Defensorias Públicas, criação dos mesmos onde não existam, bem como incentivo e valorização de seus correspondentes no Ministério Público de modo a “prevenir a violência contra grupos vulneráveis e em situação de risco”, nos termos da proposta 13 – item Garantia do Direito à Vida - do PNDH II) .

25. Nos termos da proposta 18 do item Garantia do Direito à Vida do PNDH II, incentivar com o apoio da Defensoria Pública, Ministério Público, sociedade Civil e governo a Justiça Restaurativa como forma alternativa de solução de conflitos, notadamente nas escolas. Isso trará um ganho não apenas à comunidade escolar, mas às relações sociais que estas crianças e adolescentes travarem em suas vidas pois a ferramenta da Justiça Restaurativa é o diálogo e não a violência em qualquer de suas formas.

26. Valorização das Defensorias Públicas como medida que vise a “expansão dos serviços de prestação de justiça”, nos termos da proposta 51 e 55– item Garantia do Direito à Justiça – do PNDH II).

27. Apoiar o desenvolvimento de programas de formação de agentes comunitários capacitados para atuar com mediação bem como com Justiça Restaurativa de modo a fazer uma composição positiva dos conflitos (item 56 – Garantia do Direito à Justiça – do PNDH II).

28. Estimular a criação de juizados itinerantes ou mutirões de justiça e cidadania com a participação do Judiciário, MP, DP, Secretaria diversas de promoção social, nos termos da proposta 59 – item Garantia do Direito à Justiça – do PNDH II).

29. Estimular através de compromisso da Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário a “aplicação de penas alternativas à prisão” e medida sócio-educativas a serem cumpridas em meio aberto, nos termos da proposta 72 – item Garantia do Direito à Justiça e 155 do item Criança e Adolescente – do PNDH II).

30. Coibir, através da atuação do Núcleo de combate à Discriminação, Racismo e Preconceito das Defensorias Públicas e seu correspondente no Ministério Público, propagandas ou quaisquer formas de manifestações neonazistas, bem como contra a população árabe, “...e ideologias que pregam a violência contra grupos minoritários”, nos termos da proposta 103 – item Garantia do direito à Liberdade – do PNDH II.

31. Apoiar através de atuação conjunta da DP (Núcleo de combate à Discriminação, Racismo e Preconceito), MP, governo e sociedade civil programas e ações que visem estimular manifestações culturais de “...grupos historicamente vitimizados pelo racismo e outras formas de discriminação”, nos termos da proposta 108 – item Garantia do Direito de Liberdade -.

32. Apoiar através de atuação conjunta da DP (Núcleo de combate à Discriminação, Racismo e Preconceito), MP, governo e sociedade civil “a regulamentação da parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e estimular ações que visem a mudança do registro civil para transexuais”, nos termos da proposta 115 do item Garantia do Direito de Liberdade.

33. Nos termos da proposta 120 (item Garantia do Direito à Igualdade), “estimular e divulgação e a aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como a revogação de normas discriminatórias na legislação infraconstitucional”. Isto se fará através do Núcleo de combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública e seu correspondente no Ministério Público.

34. Nos termos da proposta 122 do item Direito à igualdade e 191 do item Afrodescendentes, apoiar (na Defensoria Pública através do Núcleo de combate à Discriminação, Racismo e Preconceito e de seu correspondente no Ministério Público), “a adoção pelo Poder Público e pela iniciativa privada de política de ação afirmativa como forma de combater a desigualdade”. Com relação aos afrodescendentes isso se dará em razão da dívida histórica que a sociedade brasileira tem com estas pessoas por causa de 300 anos de escravidão e quase 200 de espoliação onde não foi observado o mais elementar dos direitos, qual seja, direito à vida.

35. Apoio da Defensoria Pública (Núcleo de combate à Discriminação, Racismo e Preconceito), Ministério Público, governo e sociedade civil à inclusão no curriculum escolar “... de informações sobre o problema da discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a um tratamento igualitário perante a lei” (proposta 124, item Direito à Igualdade).

36. Promover a discussão na Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário, governo e sociedade civil sobre a efetivação do ECA (proposta 130 item criança e adolescente), notadamente pelos 18 anos deste diploma legal e 20 da convenção sobre o s Direitos da Criança.

37. Incentivar campanhas e mutirão da Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário e Secretaria de Educação sobre paternidade responsável (proposta 133 – item criança e adolescente).

38. Promover (DP, MP, governo e sociedade civil) “campanha de esclarecimento que tenha como objetivo assegurar a inimputabilidade penal até os 18 anos de idade” (proposta 154 do item criança e adolescente).

39. Apoio da Defensoria Pública (Núcleos Especializados da Infância e Juventude E combate à Discriminação, Racismo e Preconceito), Ministério Público, sociedade civil e governo de medidas que visem a adoção de criança e adolescente independente da orientação sexual do postulante sempre visando o melhor interesse dos adotandos como determina o ECA (proposta 163 – item Criança e Adolescente - ).

40. Apoio da DP (Núcleo de combate à Discriminação, Racismo e Preconceito), Ministério Público, governo e sociedade civil ao reconhecimento pelo “... Estado brasileiro de que a escravidão e o tráfico transatlântico de escravos constituíram violações graves e sistemáticas dos Direitos Humanos que hoje seriam considerados crimes contra a humanidade” (proposta 189 do item Afrodescendentes). A razão dessa proposta é a dívida histórica que a sociedade brasileira tem com essas pessoas.

41. Apoiar o reconhecimento pelo Estado Brasileiro da marginalização a que foram submetidos os afrodescendentes em virtude da escravidão (proposta 190 do item Afrodescendentes).

42. Incentivar ações que contribuam “para a preservação da memória e fomento à produção cultural da comunidade afrodescendente no Brasil (proposta 202 do item Afrodescendentes).

43. Nos termos da proposta 207, propor medidas destinadas a fortalecer o papel do Ministério Público e da Defensoria Pública na “promoção e proteção dos interesses das vítimas de racismo, discriminação racial e forma correlatas de intolerância.

44. Propor alteração curricular para o ensino de história da África tanto para o ensino fundamental como médio com igual relevância que se dá à história européia (proposta 214 do item Afrodescendentes). Isso se fará também com relação à história dos povos indígenas (proposta 234 item povos indígenas).

45. Atuação conjunta da Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário, governo e sociedade civil no sentido de coibir o tráfico nacional e transnacional de seres humanos (item Estrangeiro, Refugiados e Migrantes).

46. Introduzir no concurso de ingresso da Magistratura, nos moldes do que ocorre na Defensoria Pública e no Ministério Público, a disciplina de Direitos Humanos.

47. Criar canais de aproximação entre o Judiciário e a população.

48. Incentivar política de educação em Direitos Humanos de modo que a população possa exigir sua efetivação perante o Judiciário em todos os níveis e também tenha acesso aos organismos internacionais de proteção. Isso se fará através da valorização da Defensoria Pública e da divulgação do seu papel na comunidade (contempla as propostas 02, 04 e 06).

49. Promover audiências públicas para a divulgação dos Direitos Humanos, incluindo aí os diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil,entre outros lugares, cite-se como exemplo as subprefeituras e ONGs.

50. Estabelecer espaços de negociação entre governo, empregadores, trabalhadores e a comunidade. Tais locais destinar-se-ão a discussões sobre mudanças tecnológicas e organizacionais nos ambientes de trabalho visando à preservação da saúde do trabalhador, seu emprego e o meio ambiente do trabalho como um todo.

51. Reafirmar a responsabilidade das instituições, nas três esferas de Poder, de modo que se preveja no orçamento a realização das Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais de Direitos Humanos, com dignidade de transporte, alimentação, hospedagem e traslado, para todos os delegados, em cada esfera (municipal, estadual, federal).

52. Criar centros de combate à homofobia e uma coordenadoria de “Assuntos da Diversidade sexual Estadual”.

53. Criar secretarias para tratar as questões específicas de direitos humanos, uma secretaria no âmbito municipal e estadual de Direitos Humanos, com a previsão de coordenadorias e programa de promoção da funcionalidade e ações dos conselhos, e na cidade de São Paulo, com comissões regionais nas subprefeituras.

54. Oferecer modelos bem-sucedidos de cooperação entre Estado e sociedade na efetivação dos Direitos Humanos.

55. Unificar e simplificar a legislação do setor de comunicação com a criação de um conselho paritário e deliberativo para o exercício do controle social na área. Criação de mecanismos que garantam o cumprimento da citada legislação através de fiscalização com ênfase na transparência do processo de concessão (contempla as propostas 01 e 02).

56. Identificar os papéis dos Poderes Estatais em relação às rádios comunitárias de modo a assegurar sua existência (refere-se à proposta 03).

57. Formar e qualificar agentes públicos que atuem na efetividade do direito à comunicação. Criação de promotoria e núcleos especializados no tema respectivamente no Ministério Público e na Defensoria Pública, também seu correspondente no Poder Judiciário (refere-se à proposta 04).

58. A sociedade deve ter acesso e esclarecimento das legislações nacionais e internacionais que regulamentam o cumprimento de decisões de proteção aos direitos humanos e quais foram os compromissos assumidos pelo país, ex: estudos dos países africanos.

59. As políticas públicas que tratam de direitos humanos devem ser compartilhadas entre a União, o Estado e o Município, respeitando as particularidades e considerando as necessidades de cada região de forma centralizada.

60. Unificação das escolas estaduais e municipais em apenas escolas municipais.

61. Criação de uma estrutura nacional de direitos humanos, começando pela elaboração de um site que proporcione informações e recursos para pessoas em qualquer lugar do país.

62. Exigir que o Estado brasileiro divulgue e implemente, no âmbito de seus três poderes, decisão judicial que garante a todas as famílias que consomem até 220 kwh/mês de energia elétrica os descontos referentes a Tarifa Social Baixa Renda na conta de luz, sem precisar estar cadastrado em algum programa social do governo, ficando o Ministério Público e a Defensoria Pública responsáveis pela fiscalização do cumprimento deste direito.

63. Considerando que, segundo está previsto na Constituição Federal e no Código Civil de 2002, a terra tem função social, garantir a adoção em nível municipal, estadual e federal planos de ordenamento territorial que priorizem a democratização do acesso a terra e a realização da reforma agrária, protejam e fomentem a agricultura familiar camponesa, protejam as terras indígenas e os territórios das populações tradicionais, protejam os recursos naturais, delimitando claramente as áreas que poderiam ser dedicadas à produção de agroenergia. Estes planos deveriam ser elaborados com plena participação da população rural e as organizações que representam, acompanhados e fiscalizados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública dos estados e da União.

64. Fazer cumprir a Constituição e a Lei, para atender os Direitos Humanos, criando uma comissão que se responsabilize por isso, na Secretaria Especial de Direitos Humanos, composta pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Sociedade Civil, que se responsabilize por efetividade das normas Constitucionais e tratados internacionais e Direitos Humanos.

65. Construção de uma política pública de Direitos Humanos integrada e de forma participativa e paritária.

66. Capacitar espaços de participação já existentes, como conselhos, fóruns.

67. (i) Aumento das verbas para as Defensorias Públicas Estaduais onde existem e criação dessas Defensorias onde ainda não existem, pois a Defensoria é, muitas vezes, a única possibilidade da população carente de recursos ter acesso à justiça e, sobretudo, (ii) fortalecer e ampliar a resolução de conflitos de modo extra judiciais, sem que haja a necessidade de movimentação da maquina judiciária para todo e qualquer conflito que haja em nossa sociedade.

68. Importante amarrar o papel dos poderes legislativos, executivo e judiciário, incluindo defensoria pública e ministério público para a percepção de sua atuação que desemboca no cárcere, para que eles vejam e sintam como estão as situações de nosso sistema prisional. Não há forma de obrigar os juízes e promotores a fiscalizar estabelecimentos prisionais e disso perceber as atrocidades cometidas pelo Estado aos indivíduos encarcerados. Temos uma justiça que pune demais e pune os crimes leves, não há aplicação de penas alternativas, não se aplica o regime inicial aberto e semi aberto, simplesmente se pune os sujeitos sem que haja qualquer comprometimento com o cumprimento da pena, algo que está cada vez mais refletindo em nossa sociedade através do fortalecimento do crime organizado, por exemplo.

69. Melhorarmos nossos mecanismos legislativos para a obrigatoriedade do cumprimento das legislações estrangeiras e punição do Estado Brasileiro pelo desrespeito a essas leis.

70. Garantir leis que impliquem a aplicação de recursos orçamentários dos governos federal, estadual e municipal em políticas destinadas a efetivação de direitos humanos no cárcere, tal como o acesso à programas de cultura, educação e trabalho para a enorme população prisional de nosso País de forma que traga a participação de suas famílias, para estreitarmos os laços familiares que são os grandes responsáveis pela recuperação da população presa e sua não vulnerabilidade diante da violência institucional.

71. Pela real responsabilização das empresas pelo processo de adoecimento no trabalho

72. Garantia de políticas Integradas entre as diferentes instâncias de poder.

73. Consolidação dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos povos indígenas como instância deliberativa e permanente, criação de Conselhos Municipais de povos indígenas nos municípios onde existirem, e, criação de Coordenadoria dos Povos Indígenas no estado de São Paulo.


EIXO 4 EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS

PROPOSTAS PRIORIZADAS PARA NACIONAL:

1- Incluir na grade curricular do ensino fundamental, médio, superior e CIEJA, o tema concernente aos direitos humanos e noções de acesso à justiça, a fim de que os educandos, através de uma educação interdiciplinar, tenham uma formação crítica, conheçam sua realidade e adquiram noções básicas de outros direitos, como forma de viver com plena cidadania e adquirir a capacidade de fazer uma leitura crítica da mídia em relação a estes temas.
2- Garantir às pessoas com deficiência o acesso pleno à comunicação, que abrange as línguas, a visualização de textos, o Braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizadas e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação.
3- Projeto de Formação para adolescentes e jovens sobre educação em direitos humanos, com objetivo de promover uma cultura participativa e democrática que fomente nos bairros onde residam a instalação de plenárias públicas com crianças ,adolescentes e jovens com vistas ao exercício da cidadania ativa.
4- Ampliação e aplicação nas escolas das três esferas de governo sobre o sobre o contido nas Leis Federais 10.639 e 11.645, contemplando a formação continuada para todos os educandos e os dos CECIS, criando cursos de jovens e adultos com vistas à profissionalização com respeito à cultura indígena, promovendo a possibilidade de intercâmbio cultural entre as populações indígenas do Brasil.

PROPOSTAS APROVADAS PARA A ESTADUAL

1- Implementar e aplicar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos nas escolas e outros espaços, envolvendo diversos atores da sociedade civil e poder público,visando mudanças culturais e políticas.
2- Promover e desenvolver ações culturais de educação formal e informal em Direitos Humanos ,junto à grande imprensa e também com todos os meios de comunicação.
3- Carteira de estudante 100% uso gratuito para ingressos de cinema, circo, eventos educativos,artísticos culturais,sociais e passagens (ônibus, metrô e trem),livres para estudantes do ensino fundamental I e II das redes públicas de ensino.
4- Manter profissionais de psicologia, serviço social, sociologia e enfermagem nas escolas públicas em nível Nacional,acompanhando alunos e suas famílias de forma não individualizada .
5- Educar para a cidadania e democracia, de acordo com o estudo crítico de exemplos da história, onde o autoritarismo promoveu sistematicamente a intolerância e a violação do direitos humanos,sobretudo a tortura, a escravidão e o extermínio.
6- Revisão dos currículos das escolas através da visão dos Direitos Humanos incluindo no Plano Nacional de Educação o programa gradual na grade curricular, de conhecimento da Constituição Federal. (Aprovado)
7- Desenvolver projetos de leitura crítica da mídia em espaços de educação formais e não formais para todas as pessoas ao longo da vida, contribuindo com o processo de educação também pela comunicação.
8- Desenvolver projetos de formação de comunicadores sociais como um dos caminhos de organização da sociedade civil para que, sob a dimensão/ótica dos saberes compartilhados e da valorização do individuo como sujeito, eles possam contribuir com a democratização da comunicação.
9- Criar uma Política Nacional de Educomunicação, que deve promover os direitos humanos, em especial o exercício do direito à comunicação, articulada aos espaços educativos- formais e não formais , às redes e aos movimentos ligados à educação,além das instituições governamentais.
10- Promover a capacitação permanente em saúde do trabalhador dos conselheiros dos organismos de controle social (Assistência social, saúde, criança e adolescente, idoso entre outros) dos membros de todas as instâncias do controle social.
11- Formação continuada em direitos humanos sob forma virtual ou presencial para servidores públicos.
12- Que o tema “Direitos Humanos” em suas várias vertentes (respeito e valorização da diversidade em geral, religiosa...) deva fazer parte da formação dos educadores, para que ele aflore transversalmente no dia-a-dia das escolas.Basear-se na valorização do outro, de sua cultura, de sua religião.
13- Revisão do sistema educacional a partir da pressão da sociedade civil.
14- Que a comissão municipal dos Direitos Humanos em conjunto com a comissão Municipal de Educação e Cultura, promovam através de seminários, palestras aos educadores e docentes quanto a necessidade de formular sobre as leis já aprovadas porém não aplicadas ,lei 10645/08 e Lei Maria da Penha, etc.
15- Através das Secretarias Estadual e Municipal de Cultura, se estimule, amplie e organize os Pontos de Cultura, para cursos em análise crítica da mídia e uso de mídia (digital, impressa, vídeo, dentre outra) com enfoque em questões de cidadania, direitos sexuais e reprodutivos, de gênero, raça e diversidade sexual. E que fique garantido o financiamento para estes cursos de forma regular e constante.
16- Propor para o Ministério da Educação (MEC), com o envolvimento das Universidades e da Sociedade Civil, promova, apóie e fomente a adoção de métodos educacionais, curriculares, com recursos pedagógicos, com plano de ação continuada nas escolas e outras medidas voltadas para criar um ambiente escolar, seguro e educativo nos princípios da equidade, sem qualquer discriminação, inclusive por Orientação Sexual e Identidade de Gênero.
17- Incluir conteúdos socioculturais e ambientais nos currículos de ensino básico e implementar atividades extraclasse.
18- Ampliar o número de vagas e a rede de escolas profissionais e tecnológicas em todo o País conforme as necessidade e vocações regionais.
19- Implementar urgentemente uma reforma curricular do ensino básico que considere, as temáticas demandadas pela população jovem como noções básicas de direitos humanos e civis, políticos e sociais, saúde, trabalho, gênero, etnia, diversidade sexual, cultura, participação e organização política do estado.
20- Garantir o acesso e acessibilidade à cultura na periferia, com divulgação de eventos e a criação bibliotecas comunitárias para que os jovens e o público em geral possam ter acesso á leitura, ampliando o horário de funcionamento para o período noturno e durante todos os dias do ano, e que nessas bibliotecas tenha livros com o teor voltado para os Direitos Humanos, Direitos Sexuais e Diversidade Sexual.
21- Difundir a Cultura de Paz em direitos humanos em todos os espaços: universidades, fóruns, escolas e inclusive nas escolas de formação de aplicadores da lei. Fortalecer com esclarecimentos referentes aos direitos humanos dentro dos conselhos (saúde, educação e outros..) com linguagem adequada ao público.
22- Todas as crianças devem ter aulas e atividades na escola em período integral.
23- Elaboração de um Plano de Educação, que mantenha uma política educacional mesmo após mudanças de governo.
24- Criar um programa específico que fomente e viabilize, em forma de bolsa de estudos, núcleos de pesquisa, produção de conhecimento voltada à imigração como, por exemplo, a africana recente no Brasil e ao fenômeno dos refugiados no Brasil.
25- Proporcionar aos imigrantes e à população brasileira acesso a informações sobre direitos humanos, tanto no aspecto de legislação (no que tange ao ensino formal, diversidade cultural/ encaminhamento à SME) como no cultural (dar possibilidade dessas populações de conhecimento quanto a dispositivos legais específicos que dizem respeito aos direitos humanos dentro do contexto do Brasil: ECA, Lei Maria da Penha, Constituição Federal, legislações trabalhistas, Estatuto do Idoso) e na Saúde.
26- Oferecer curso de português aos imigrantes e refugiados bem como estruturar algumas escolas para receber crianças e jovens que não falem o português com níveis de adaptação para o aprendizado. Paralelamente oferecer para alunos do ensino fundamental e médio aulas de reforço ou programas educacionais para adaptação no caso de disciplinas como história e geografia do Brasil. .
27- Incluir nos programas de educação das escolas públicas dos direitos humanos informações sobre imigração e refugio na cidade de São Paulo para os alunos.
28- A favor das pesquisas com células-tronco oriundas de embriões inviáveis.
29- Que os médicos sejam obrigados a respeitar a legislação federal, preenchendo a comunicação de acidente de trabalho (CAT).
30- Garantir a implementação da legislação vigente que define tempo mínimo nos veículos de comunicação televisa, radiofônica e escrita, para o tema de direitos humanos.
31- Garantir aos movimentos sociais de direitos humanos o direito de resposta nos veículos de comunicação televisiva, radiofônica e escrita, sempre que foram alvos de campanha estigmatizante e discriminatória, com caráter iminentemente ideológico, veiculada por tais veículos, a fim de promover uma cultura de respeito aos direitos humanos.
32- É vital que seja implementado em nosso país a matéria de direitos humanos na grade curricular do ensino básico (fundamental I e II), médio e superior, como mais uma das matérias obrigatórias a todos os alunos e atividades extra-curriculares, opcionais e atividades práticas também podem ser utilizadas para a promoção dos direitos humanos.
33- Salientar a importância do respeito e da promoção de diferentes religiões dentro da prisão.
34- Capacitar profissionais de diversas áreas (educação, saúde, segurança pública,judiciário,entre outros),principalmente aqueles que trabalham nas regiões de maior vulnerabilidade abordando o tema Direitos Humanos,respeitando a diversidade,avaliando os profissionais,catalog ando e divulgando as entidades e as organizações capacitadas que tratam do tema ,implementando a interdisciplinaridade nas diversas áreas sobre o tema Direitos Humanos.
35- Incluir a garantia da aplicação da Lei 10.639/11655 nas escolas municipais e estaduais, conforme decreto que garante o ensino da História da África e cultura indígena nos currículos escolares.


EIXO 5 – INTERAÇÃO DEMOCRÁTICA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL

PROPOSTAS APROVADAS PARA A NACIONAL

1. Criar o Conselho Nacional de Comunicação Social, órgão deliberativo que proponha diretrizes e acompanhe a execução de políticas nacionais para a comunicação e cujas decisões sejam mandatórias para as agências reguladoras e órgãos executores destas políticas. O conselho deve ser composto por representações do Estado brasileiro e da sociedade civil, e se organizar de forma que sua estrutura e funcionamento garantam a plena participação popular nas decisões do órgão. O conselho deve ter atribuição de recebimento de denúncias relacionadas às violações de Direitos Humanos pelas emissoras de rádio e TV e aos serviços públicos de telecomunicações. Estados e municípios também devem ser estimulados a criar conselhos de Comunicação Social que deliberem sobre as políticas regionais e locais, nos mesmos termos do Conselho Nacional e convocar a Conferência Nacional de Comunicação, garantindo seu caráter amplo e democrático e a participação de representações do governo, da sociedade civil e empresários.

2. Que a democracia representativa crie e estimule mecanismos de fortalecimento à democracia participativa, com base nos acordos, tratados internacionais e a exemplo do que preconiza a frente parlamentar pela Agenda 21 alocar recursos nos orçamentos e acompanhamento da viabilização destes valores de forma transparente para todos. Que o orçamento participativo, seja efetivamente respeitado, e que o orçamento tenha obrigatoriedade de sua execução (orçamento impositivo) o que permitirá a criação de instrumentos de controle da execução e Fortalecer os espaços políticos de participação e controle social garantindo efetiva representação da sociedade civil em 2/3, articulação das ações, fluxos administrativos e infra-estrutura adequados para seu funcionamento, bem como o acesso às informações necessárias para a tomada de decisões.

3. Criar um programa específico que fomente e viabilize, em forma de bolsa de estudos, núcleos de pesquisa, produção de conhecimento voltada à imigração como por exemplo a africana recente no Brasil e ao fenômeno dos refugiados no Brasil; Incentivar as instituições privadas de ensino a reservar bolsas de estudo para imigrantes especialmente para os que aqui chegaram na condição de refugiados. Oferecer curso de português aos imigrantes e refugiados bem como estruturar as escolas para receber crianças e jovens que não falem o português com níveis de adaptação para o aprendizado. Paralelamente oferecer para alunos do ensino fundamental e médio aulas de reforço ou programas educacionais para adaptação no caso de disciplinas como história e geografia do Brasil; Proporcionar aos imigrantes e à população brasileira acesso a informações sobre direitos humanos, tanto no aspecto de legislação (no que tange ao ensino formal, diversidade cultural/ encaminhamento à SME) como no cultural Lei 10.639 e 11.645 (dar possibilidade dessas populações de conhecimento quanto a dispositivos legais específicos que dizem respeito aos direitos humanos dentro do contexto do Brasil: ECA, Lei Maria da Penha, Constituição Federal, legislações trabalhistas, Estatuto do Idoso etc.; Incluir nos programas de educação das escolas públicas dos direitos humanos informações sobre imigração e refugio na cidade de São Paulo para os alunos garantindo o aprendizado da vivência cultural própria, mesmo em um país diferente do de origem.

4. Por uma agenda de debates sobre a legalização da maconha e descriminalização das drogas.

PROPOSTAS PARA A ESTADUAL

1. Os Conselheiros em Direitos Humanos devem ser inseridos na rede de informações estatal.
2. Criação de um Conselho Estadual de Diversidade Sexual e da Coordenadoria Estadual da Diversidade Sexual para formulação, avaliação e acompanhamento de políticas públicas para proteção e garantia dos direitos humanos da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – LGBTT. Reformulação e fortalecimento do Conselho Estadual do Negro e criação da Coordenadoria Estadual do Negro para formulação, avaliação e acompanhamento de políticas públicas para proteção e garantia dos direitos humanos da comunidade negra.
3. Ampliar a divulgação, maior transparência e o plewno funcionamento dos Conselhos Gestores para operarem no INSS, nas UBS's e nos CRSTs.
4. Criar Conselho Regional de Direitos Humanos integrado a Sub Conselhos Regionais que possam instrumentalizar os grupos locais, fornecendo infra-estrutura básica para que possam trabalhar e, assim, fortalecê-los.
5. As discussões devem ser levadas para todos os conselhos gestores e fóruns para serem acompanhadas e monitoradas as resoluções e encaminhamentos da conferência.
6. Garantir transparência e criar mecanismos de controle social no processo legislativo de concessão e renovação de outorgas.
7. Garantir a participação de usuários nos conselhos de direitos.
8. A sociedade civil, através de seus respectivos fóruns, e o governo devem interagir para identificar, monitorar e criminalizar qualquer tipo de intolerância e discriminação: racial de gênero, religiosa, a portadores de deficiência, idosos, orientação sexual, entre outras, bem como educar o cidadão para o respeito e a tolerância.
9. Criação de Conselhos por Aldeia.
10. Fortalecimento do Conselho Estadual dos Povos Indígenas com agenda previamente divulgada e realização de reuniões bimestrais.
11. Fortalecimento da relação com o Ministério Público Estadual e Federal com a contratação de indígena para favorecer o contato permanente entre os órgãos públicos e a comunidade indígena.
12. O Estado deve garantir, através de fundos, a participação da sociedade civil nos espaços já existentes.
13. Acompanhamento e monitoramento pelos Conselhos de Direito e Sociedade Civil da construção democrática e participativa dos Programas de Metas do Governo Municipal, exigida em lei.
14. Fomentar mudanças estruturais e criação de novos orgãos (instâncias Municipais, Estaduais e Federal) no tocante à :
1) investimento nas àreas da inteligência, à prevenção e ao combate do tráfico de drogas de pessoas.
2) Investimento na polícia comunitária
3) implantação do termo circunstanciado, nas regiões ainda não abrangidas, como forma de agilizar o atendimento à comunidade e
4) levar a sociedade à discussão de um novo plano nacional de segurança pública, na prespectiva da Conferência de Segurança Pública.
15. Divulgação estatal dos direitos humanos, por meio da TV e da organização de fóruns.
16. Necessidade de união/ integração dos movimentos sociais.
17. Criar e garantir em todas as instâncias governamentais canais de diálogo e participação ativa e protagonista de, com e para a juventude sobre as discussões de direitos humanos, focando de diversas formas de potencialização de seminários, cursos de formação, eventos esportivos, culturais, entre outros, respeitando a diversidade e garantindo com recursos financeiros a viabilidade destes.
18. Promoção de campanhas na mídia e divulgação sobre a competência dos conselhos e formação continuada para os conselheiros para que exerçam as suas funçoes, responsabilidades, compromisso coletivo e controle social.
19. Combater a violação dos Direitos Humanos junto aos três poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo), por intermédio da realização cursos de capacitação, conscientização, treinamento, discussão e promoção em Direitos Humanos, e em especial relativamente aos profissionais do sexo e sociedade civil, para profissionais responsáveis pela segurança pública.
20. Fortalecer, dentro da administração pública, o princípio da pulbicidade, por meio da adoção de lei federal que regulamente o direito constitucional de acesso à informação pública e que obedeça aos seguintes princípios: 1- as informações detidas por órgãos públicos devem estar disponíveis para o público; 2- as exceções necessárias devem ser limitadas e específicas; 3- decisões sobre a divulgação de qualquer informação sejam analisadas em cada caso concreto e 4- as decisões sobre a classificação de documentos sejam revistas periodicamente. A norma deve envolver todas as esferas do poder e os diferentes âmbitos da administração pública, além de entidades privadas que recebam fundos públicos ou que desempenhem funções públicas. A adoção desta nova legislação exige, também, que sejam revogadas todas as leis que contrariem o direito de acesso à informação pública de acordo com os princípios listados.
21. Trabalhar, nas três esferas de governo, de forma transversal com os conceitos de direitos humanos junto aos organismos de segurança pública e do sistema penitenciário para todos os seus atores, recursos e familiares.
22. Além da necessária expansão do programa de acompanhamento e da central de penas e medidas alternativas e o caráter da prisão para a reinserção social, uma vez que hodiernamente só no sistema penitenciário há possibilidade de se questionar sobre o delito e sobre a necessidade de mudança de conduta social a fim de se retornar ao bom convívio comunitário, aperfeiçoando tanto a questão das penas alternativas quanto ás de reclusão em si;
23. Ampliar a rede de atenção aos egressos do sistema penitenciário e seus familiares, garantindo mais articulação das políticas públicas para que ocorra a reintegração social desses cidadãos, minorando as taxas de reincidência criminal.
24. Contra a criminalização dos movimentos sociais.
25. Adotar o princípio de que saúde não se vende; no entanto, as situações que expõem trabalhadores a graves riscos à saúde devem ser objetos de atribuição de taxa de insalubridade, com caráter indenizatório e não remuneratório. Nestes casos, deverá ser pactuado um programa de mudança da situação de risco, sob controle social e apoio governamental, visando a eliminação dos riscos existentes passiveis de serem controlados. Este programa deverá ser estendido ao setor público e concretizado por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde deverá ser estabelecido penalização para os empregadores que não cumprirem o pactuado dentro de um prazo máximo de 12 meses, sendo decuplicado o valor da taxa de insalubridade a cada 12 meses, sendo duplicado o valor da taxa de insalubridade a cada 12 meses de persistência dos riscos e assim sucessivamente.

Conforme decisão da Plenária final estas propostas serão apreciadas na VI Conferência Estadual de Direitos Humanos que ocorrerá nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2008, no Centro de Convenções do Memorial da América Latina.

PROPOSTAS NOVAS (encaminhadas para a Estadual)

1. Promover ações de exigibilidade e de responsabilização em favor da efetivação de direitos não cumpridos por autoridades servidoras públicas e por entidades com dever público assumido.2. Promover a divulgação periódica (semestralmente) de relação de remuneração, soldos e salários de servidores, bem como dos lucros dos integrantes do sistema (bancário) financeiro para melhor aferir evolução da desigualdade social, que deve ser combatida pelos objetivos constitucionais, mais que é dimensionada pela diferença de poder aquisitivo entre as camadas que estão na base e no ápice da sociedade brasileira (7ª potência econômica mundial)
3 – Realizar uma análise e discussão ampla e profunda sobre a composição do CONARE – Comitê Nacional de Refugiados – e do Comitê Estadual de Refugiados, âmbito local para seu aperfeiçoamento, a fim de avaliar sua dimensão institucional com a possibilidade de maior participação e ampliação dos membros da sociedade civil no CONARE, sobretudo através das secretarias de direitos humanos e das de direitos sociais e entidades ligadas à causa. Uma das propostas a ser estudada seria a instituição de 60% dos membros da sociedade civil e comporem o Comitê Nacional de Refugiados (CONARE) e o Comitê Estadual para os Refugiados sejam eleitos, pela sociedade civil, e não indicados pelo governo.
A outra se refere às assembléias, para que se avalie a possibilidade que sejam públicas, abertas e transparentes à sociedade civil, contando com observadores advindos de diversos setores da sociedade, garantindo-se sempre, que não leve a risco de vida do refugiado.
4 – Construir a Comissão/Conselho ou Comitê de Imigração e Refugiado do município de São Paulo, ligado à Comissão Municipal de Direitos Humanos como espaço Municipal responsável pela articulação entre Governos Federal, Estadual e Municipal e sociedade Civil.
5 – Estímulo, particularmente, no nível municipal, do orçamento participativo. Capacitação dos membros das organizações sociais para todas as áreas da gestão pública, em especial para a questão do orçamento. Esforço do Estado para uma maior transparência do orçamento.
6 – Que o resultado da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo seja amplamente divulgada e entregue solenemente para o executivo, legislativo e judiciário como garantia de divulgação nessas instâncias, e com transparência para possibilitar o controle e participação social na implantação das propostas aprovadas. (sugestão de inclusão após 14)
7 – Assegurar o cumprimento da lei nº 10.216, de abril de 2001, sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e sobre a reformulação do modelo assistencial em saúde mental, exigindo, que seja destinada verba suficiente para contemplar as demandas da rede comunitária de atenção psicossocial; entre elas, particularmente, a instalação de “Residências Terapêuticas” em número suficiente à demanda real dos Hospitais de Custódia, garantindo as condições de desinternação e viabilizando o cumprimento da lei.

EIXO 6 - DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS REALIZADO EM 16/08/08

PROPOSTAS VOTADAS PARA A NACIONAL:

1) Redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, sem que isso represente um aumento da cadência e intensidade do trabalho;
2) Priorizar o apoio a agricultura camponesa, a reforma agrária, a demarcação dos territórios indígenas e quilombolas, a produção diversificada de alimentos básicos para o consumo das famílias para garantir a sua segurança alimentar e suas necessidades básicas, ao invés de incentivar o monocultivo de plantas agro-energéticas para a exportação. As políticas públicas devem ser destinadas prioritariamente e fazendo uso do máximo de recursos disponíveis para as necessidades da agricultura familiar camponesa e para a diversificação da produção agro-industrial ao invés de beneficiar exclusivamente o setor empresarial exportador.
3) Implementar investimentos públicos e privados nas periferias dos grandes centros urbanos, que atendam as populações vulneráveis a todas as violações de direitos humanos, visando a ampliação do número de equipamentos e bens públicos e o acesso a políticas sociais de educação, moradia, saúde, cultura, lazer, etc., para garantir o desenvolvimento social no meio urbano. Promover a reforma urbana e a regularização fundiária de assentamentos já existentes, e garantir um meio ambiente sustentável, através do reflorestamento urbano;
4) Garantir políticas públicas ao povo cigano de modo a oferecer acessibilidade a documentos de identificação civil obrigatórios, saúde pública , ensino público e permanência na escola, instalação de equipamentos e permanência em espaços urbanos(com infra estrutura básica), inclusão social e preservação das tradições, das práticas e do patrimônio cultural;

PROPOSTAS PARA A ESTADUAL

1. Defender a qualidade de vida e promoção do respeito à vida, à saúde, ao meio ambiente e à diversidade cultural como valores absolutos e universais;
2. Garantir o desenvolvimento sustentável como conceito integrador de políticas públicas, incorporando o direito ao trabalho e ao desenvolvimento econômico e social;
3. Incentivar a busca no alcance das metas estabelecidas pelos “Objetivos do Milênio” buscando adequá-las às necessidades locais;
4. Resgatar os princípios e valores dos Direitos Humanos no modelo de desenvolvimento;
5. Resgatar a importância do “Direito ao Desenvolvimento” como um dever-direito do cidadão, do Estado e das grandes corporações, conforme a Declaração de Desenvolvimento de 1986 da ONU;
6. Fortalecer a fiscalização e acelerar os processos judiciais de responsabilização sobre corporações e transnacionais;
7. Incentivar a pesquisa sobre sustentabilidade pelo Estado, buscando novas alternativas ao modelo de desenvolvimento atual;
8. Prever em lei os Conselhos Regionais de meio ambiente do Município de São Paulo;
9. Efetivar o mapeamento da biodiversidade brasileira,com parcerias de universidades públicas com o objetivo de garantir a soberania nacional e proteger este patrimônio, assegurando ampla divulgação e respeitando os preceitos da sustentabilidade sócio-econômico-ambiental;
10. Efetuar a revisão do Plano Diretor Urbano por meio da Comissão Municipal de Direitos Humanos , incentivando a participação da população;
11. Combater o monopólio e o oligopólio, assim como a concentração da propriedade nos meios de comunicação, regulamentando o investimento estrangeiro e favorecendo a produção cultural nacional;
12. Garantir o caráter público da comunicação, buscando democratizar o acesso e o controle da sociedade civil sobre as definições estratégicas no setor.
13. Redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, sem que isso represente um aumento da cadência e intensidade do trabalho; (ENCAMINHADA COMO PROPOSTAS NACIONAL)
14. Humanizar o processo de perícia médica do INSS de modo a garantir o direito a seguridade social, extinguindo as altas programadas considerando em primeiro lugar as condições de saúde do segurado;
15. Desenvolvimento das pesquisas com células-tronco oriundas de embriões inviáveis, de acordo com os princípios éticos e humanos.
16. Fortalecer o trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Ministério Público de Trabalho, provendo-os de recurso e capacidade suficiente para que possam fiscalizar e garantir a implementação das leis trabalhistas no meio rural, a fim de resguardar alojamento e alimentação adequados, melhoria e adequação de equipamentos de proteção individual, emissão de carteira assinada de trabalho, acabar com a terceirização de mão de obra, erradicar o trabalho escravo, o trabalho infantil, o trabalho análogo ao de escravo e outras formas degradantes e desumanas de trabalho, dando prioridade às áreas em expansão da agricultura voltada à produção de agro-combustíveis;
17. Aprovar urgentemente a Proposta de Emenda à Constituição n. 438, de 2001 – que altera o artigo 243 da CF – que prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas em que for verificada a exploração de trabalho escravo, e a destinação das terras para o programa de reforma agrária ou de habitação popular;
18. Priorizar o apoio a agricultura camponesa, a reforma agrária, a demarcação dos territórios indígenas e quilombolas, a produção diversificada de alimentos básicos para o consumo das famílias para garantir a sua segurança alimentar e suas necessidades básicas, ao invés de incentivar o monocultivo de plantas agro-energéticas para a exportação. As políticas públicas devem ser destinadas prioritariamente e fazendo uso do máximo de recursos disponíveis para as necessidades da agricultura familiar camponesa e para a diversificação da produção agro-industrial ao invés de beneficiar exclusivamente o setor empresarial exportador. (ENCAMINHADA COMO PROPOSTA PARA NACIONAL)
19. Implementar investimentos públicos e privados nas periferias dos grandes centros urbanos, que atendam as populações vulneráveis a todas as violações de direitos humanos, visando a ampliação do número de equipamentos e bens públicos e o acesso a políticas sociais de educação, moradia, saúde, cultura, lazer, etc, para garantir o desenvolvimento social no meio urbano. Promover a reforma urbana e a regularização fundiária de assentamentos já existentes, e garantir um meio ambiente sustentável, através do reflorestamento urbano; (ENCAMINHADA COMO PROPOSTA PARA NACIONAL)
20. Realização de Novas Audiência Pública com a presença de lideranças indígenas e populações do local afetado para explicar o projeto de compensação pela área afetada pelo Rodoanel;
21. Realização de Conferências dos Povos Indígenas, Ciganos,Imigrantes e Refugiados,separadamente, da Cidade de São Paulo;
22. Ampliação dos programas sociais de transferência e de geração de renda dentro dos princípios da economia solidária;
23. Criação do bilhete único (ônibus, trem e Metrô) gratuito para os Povos em situações de vulnerabilidade(assim como Indígenas,Ciganos e Refugiados)
24. Maior fiscalização e controle público sobre a certificação atribuída às corporações empresariais, garantindo a prestação de contas e esclarecimentos à sociedade sobre com contribuem para o desenvolvimento sem causar impactos e prejuízos ao meio ambiente e à população;
25. Estabelecer que o projeto de desenvolvimento nacional seja baseado no princípio da diversidade das populações contemplando os imigrantes e refugiados que estão no território nacional;
26. Humanizar os serviços de recepção, acolhimento e adaptação dos imigrantes, principalmente os que estão em situação de vulnerabilidade como são hoje os africanos e latino-americanos;
27. Criar programas de capacitação e incentivo aos imigrantes e refugiados que desejem regressar ao seu país de origem para que possam contribuir com o seu desenvolvimento;
28. Contemplar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio sob a perspectiva de imigração e refúgio em especial: ODM 2, atingir o ensino básico universal – crianças, filhas de imigrantes e refugiados inseridas na educação formal, fundamental e média (português, história e geografia do Brasil); ODM 5, monitorar a saúde materna, focando nas especificidades de populações heterogêneas; ODM 6, combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças, no caso de imigrantes e refugiados também tuberculose, febre amarela e anemia falciforme. Realizar diagnósticos junto com os países de origem dentro das comunidades que hoje mais se encontram em vulnerabilidade: latinos e africanos para desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde;
29. Garantir políticas públicas ao povo cigano de modo a oferecer acessibilidade a documentos de identificação civil obrigatórios, saúde pública , ensino público e permanência na escola, instalação de equipamentos e permanência em espaços urbanos(com infra estrutura básica), inclusão social e preservação das tradições, das práticas e do patrimônio cultural; (ENCAMINHADA COMO PROPOSTA PARA NACIONAL)
30. Não contigenciamento de verbas para o programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e implementação da lei Maria da Penha previstos no programa de combate à violência da mulher.
31. Estimular as cooperativas de acordo com os princípios de economia solidária;

MOÇÕES APROVADAS NOS GRUPOS DE DISCUSSÃO E NA PLENÁRIA FINAL.

1. Moção de apoio aos que estão lutando pelo esclarecimento dos crimes da ditadura militar.
A Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo manifesta seu apoio a todos que estão lutando pelo esclarecimento dos crimes da ditadura militar e pelo fim da impunidade dos torturadores. Pela abertura dos arquivos da ditadura, pelo direito a memória e justiça.

2. Moção de apoio ao cumprimento à Lei Municipal nº11293/92.
Nós, Delegados e Delegadas da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo, apoiamos a reativação do acervo da memória e do viver Afro-Brasileiro na Cidade de São Paulo, cujo espaço encontra-se no Jabaquara. Tendo em vista a importância do resgate histórico e cultural do povo afro-brasileiro na região, em atendimento a Lei Municipal nº11293/92 e os interesses sócio-ambientais e culturais da região com repercussão para toda Cidade de São Paulo e Baixada Santista, referência da história do nosso país, resgatando o único quilombo urbano (desativado por interesses políticos).

3. Moção de repúdio à violação contínua, generalizada e histórica da Constituição Federal referente à laicidade do Estado Brasileiro.
Nós, Delegados da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo, repudiamos a violação contínua, generalizada e histórica da Constituição Federal referente à laicidade do Estado Brasileiro. Essa violação se dá nas ações de todos os níveis dos três poderes, consolida-se através da afixação de símbolos religiosos em repartições públicas e assim legitimam a negação de direitos de mulheres, negros, LGBTs, minorias religiosas, entre outros.

4. Moção de Apoio ao PLC nº2976/2008 da Deputada Federal Cida Digo.
Nós, Delegados Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo, apoiamos o PLC nº2976/2008 da Deputada Federal Cida Digo, que estabelece o direito de alterar o primeiro nome de pessoas transexuais e travestis.

5. Moção de Apoio ao PLC nº1151/1995 da então Deputada Federal Marta Suplicy.
Nós, Delegados Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo, apoiamos o PLC nº1151/1995 da Deputada Federal Marta Suplicy, que institui a união civil estável entre pessoas do mesmo sexo.

6. Moção de Apoio a Associação Cultural, Religiosa e Beneficente Comunidade de Oyá e de Ogum – Planalto Paulista. (Constituição Brasileira – artigo XVIII).
Apoio e solidariedade à Comunidade de Oyá e de Ogum (Pai Flavio de Yansan) que está sofrendo ação discriminatória por parte da Prefeitura – expulsão do Planalto Paulista (Av. Nhandei, 1239 – há 25 anos), onde existem outros templos religiosos: Paróquia N. Sra. de Lourdes, Ortodoxa Presbiteriana Santa Maria, Missionária e Metodista; para permanência da mesma no endereço onde se encontra há 25 anos. A Comunidade é considerada templo religioso, sendo isenta de IPTU. É de utilidade pública municipal e estadual. Nós, Delegados e Delegadas da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo, apoiamos a manutenção da Comunidade de Oyá e de Ogum em seu endereço atual.

7. Moção de Repudio ao PL do Deputado Estadual Waldir Agnelo que revoga a Lei nº10948/01.
Nós, Delegados da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo, repudiamos o PL do Deputado Estadual Waldir Agnelo, que revoga a Lei nº10948/01, que pune no âmbito do Estado toda e qualquer forma de discriminação contra homossexuais.

8. Moção de apoio para garantir a carteira de estudante 100% livre de qualquer valor para que o aluno possa ter acesso a Cultura, Lazer e eventos sociais.
Garantir a carteira de estudante 100% livre de qualquer valor para que o aluno possa ter acesso a Cultura, Lazer e eventos sociais; sobretudo transporte público gratuito: ônibus, metrô e trens fazendo cumprir as leis do Conselho Federal (art. 227) e a Lei Federal nº8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em todas as instâncias dos três poderes.

9. Moção de repúdio pelo desaparecimento e rapto de crianças e adolescentes.
Repúdio contra os crimes de rapto, violência e desaparecimento de crianças e adolescentes, que muitos são torturados, estuprados, mortos, sendo que não há uma operação especial do Ministério e do Poder Público de rastrear, encontrar para dar busca e apreensão a partir da falta de endereço. Ficando prejudicada a captura e paradeiro das crianças e adolescentes, muitos encarcerados, seqüestrados, sem direitos humanos e justiça.

10. Moção de repúdio à demissão do servidor Airson da Costa e apoio ao referido servidor.
Denunciar a demissão por perseguição política, executada pela Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, ao Sr. Airson da Costa. Ao Prefeito Gilberto Kassab e ao Secretário Municipal da Saúde Januário Montone.

11. Moção de repúdio a não convocação do processo eleitoral do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEA).
Os Delegados presentes na Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo repudiam a não convocação do processo eleitoral do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEA), que há 10 meses encontram-se em reuniões plenárias, prejudicando a efetivação do controle social.

12. Moção pelo fim da impunidade dos torturadores da ditadura militar.
A Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo manifesta seu irrestrito apoio à todos que estão lutando pelo esclarecimento dos crimes da ditadura militar e pelo fim da impunidade dos torturadores. Pela abertura dos arquivos da ditadura militar! Direito à memória e à justiça!

13. Moção de repúdio ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA).
Os Delegados e Delegadas presentes na Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo vimos a público repudiar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA) por: a) não garantir o cumprimento das resoluções da VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com destaque para as deliberações que determinam: 1) não terceirização do atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa de privação de liberdade; 2) a proibição da utilização do expediente de renúncia fiscal direcionada onde as empresas que destinarem recursos aos fundos da Infância, escolherem o destino dos recursos usurpando o caráter deliberativo e controlador dos Conselhos de Direitos, conforme o ECA.

14. Moção para assegurar direitos na CLT, Decreto nº5452/43, parágrafos 5 e 7 do art. 630.
Assegurar direitos na CLT, Decreto nº5452/43, parágrafos 5 e 7 do art. 630, funcional para os agentes comunitários, guias para cada pessoa deficiente, acompanhantes, agentes, T.R.E., agentes fiscais, contra a máfia dos transportes (condutores mal intencionados, discriminadores), agentes organizadores da acessibilidade no local.

15. Moção de apoio a garantia efetiva de acesso à justiça.
A Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo exige o compromisso do Governo Estadual de estruturar a Defensoria Pública, garantindo o integral acesso à justiça, possibilitando que onde atue um juiz e um promotor, esteja presente também um defensor público.

16. Moção de apoio à valorização da Defensoria Pública.
A Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo exige que o Governo Estadual encaminhe, imediatamente, o anteprojeto de criação de 400 cargos de defensores públicos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

17. Moção de repúdio à Unidade Experimental de Saúde de Privação de Liberdade.
Nós, abaixo assinados, repudiamos a Unidade Experimental de Saúde de Privação de Liberdade de adolescentes e jovens, que apresentam conduta “anti-social”, caracterizando manicômio judiciário, sem previsão legal.

18. Moção de repúdio à “política de higienização”.
Nós, abaixo assinados, repudiamos o tratamento e o atendimento dispensado a crianças e adolescentes na rua ou em situação de rua. Repudiamos a política de higienização desrespeitando a dignidade da pessoa humana, assim como todos os direitos e garantias individuais do sujeito de direitos civis e em desenvolvimento, sem levar em conta todo o contexto que permeia as vulnerabilidades da referida criança ou adolescente envolvida na situação. Deve-se efetivar os direitos garantidos na Constituição Federal e na Lei nº8069/90.

19. Moção de repúdio ao Governo do Estado.
Moção de repúdio ao Governo Estadual pelo descaso com relação ao pagamento de precatórios, negando e prolongando sucessivamente a restauração mínima de direitos humanos juntamente definidos arrolando situações de revitalização a vítimas que tiveram muitas vezes seus direitos humanos violados. Pelo pagamento juntamente dos precatórios com a “mínima” restauração dos direitos humanos vindos no passado e novamente agora.

20. Moção de repúdio ao Governo do Estado.
A gestão anterior (em 2005) demitiu em massa pais e mães de família, funcionários públicos com estabilidade garantida pela Constituição Federal, submetendo-os ao desespero inclusive companheiro chegou ao suicídio, movido pela revolta com a Política Neoliberal e Ditatorial. Mas, o Sitraenfa não concorda com tamanha brutalidade. E foi as últimas instâncias, ao Judiciário Brasileiros, onde foi revertido. Já os companheiros (as) aposentados (as) estão ainda vitimados por esta política do governo atual que por meio da PGE, contrariando decisão do STF, demite sem direito a nada pessoas que dedicaram toda sua vida na antida FEBEM, hoje Fundação Casa.

21. Moção de repúdio a invasão da sede da Fundação Nacional de Cultura Negra e Miscigenação Brasileira (FUNDACAM), por agentes públicos. (Despejo forçado, abuso de poder, autoridades, corrupção e racismo).
No dia 11.07.2005, a Sede da Fundação Nacional de Cultura Negra e Miscigenação Brasileira (FUNDACAM), na Av. Nordestina, nº6969, Lajeado, São Paulo, foi invadida a mando militar, nas ordens do grileiro de terras Sr. José Luiz Garcia Dias, que sem mandado judicial coagiu os oficiais de justiça da 1ª e 2ª Vara Civil do Fórum de Itaquera, Roberto e Miyoko Koibe; que com dois caminhões e dez capangas (homens) arrombaram as portas e se apropriaram de todos os bens (móveis, utensílios, documentos). Levando para local desconhecido, onde até este momento não tivemos soluções e justiça deste crime que foi denunciado no boletim de ocorrência nº1891/2005, inquérito nº517/05 do 68º DP Lajeado e outros órgãos da Lei e prevaleceu a impunidade e os danos morais e financeiros.

22. Moção de repúdio ao Secretário Municipal da Saúde, Januário Montone e seu Assessor Paulo Kron.
Os Delegados e Delegadas presentes na Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo repudiam a atitude do Secretário Municipal de Saúde, Januário Montone e o Assessor de Gabinete Paulo Kron, pela tentativa de fechamento do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, convocando uma nova eleição que foi impedida por uma ação civil pública, do Ministério Público Estadual, pela brilhante Promotora Dra. Ana Trotta.

23. Moção de Apoio do Centro de Estudo das Relações do Trabalho e Desigualdades (CEERT) às Deliberações da V Conferência Estadual de Direitos Humanos entre outros encaminhamentos.
Excelentíssimos Senhores Membros da Comissão Organizadora da Conferencia Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo.
O Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades - CEERT, organização não-governamental, apartidária e sem fins lucrativos, fundada em 1990, reiterando expediente já protocolado junto à Comissão Organizadora da Conferência Estadual, por ocasião da reunião realizada a 14 de julho passado, tendo por pauta a discussão e aprovação do Texto da Sociedade Civil para a Conferência Estadual de Direitos Humanos e considerando:
a) a sua participação na V Conferência Estadual de Direitos Humanos, realizada nesta Capital de São Paulo, em dezembro de 20O5;
b) a aprovação em plenário da anexa proposta de moção formulada no Grupo de Trabalho Temático "Direitos Civis e Políticos - Acesso à Justiça e Luta Contra a Impunidade" e baseada em texto similar aprovado no XXIII Congresso Estadual dos Advogados Trabalhistas realizado na cidade paulista de Cabreúva em outubro de 20O4 " (Does. 01, anexo);
vêm, respeitosamente e por seus representantes abaixo assinado:
01. Reiterar o requererimento a esta Comissão Organizadora Municipal de Direitos Humanos, no sentido de que sejam devidamente ultimadas as providências necessárias à concretização das reivindicações aprovadas na última V Conferência Estadual, conforme acima citadas, reiteradas que foram em moção de apoio, também devidamente aprovada na sessão plenária final do XXV Congresso Estadual dos Advogados Trabalhistas, este realizado em Ribeirão Preto, em outubro de 2006, tendo em vista a ausência, até a presente data, de quaisquer providências ou iniciativas que viessem a contemplá-las, ainda que oportuna e tempestivamente encaminhadas à Relatora do Grupo de Trabalho Temático relativo aos "Direitos Civis e Políticos - Acesso à Justiça e Luta contra a Impunidade" e à Comissão de Sistematização da V Conferência Estadual de Direitos Humanos.
02. Requer, ainda, seja aprovada moção no sentido de que, no âmbito municipal, sejam igualmente ultimadas todas as iniciativas necessárias para que o programa de metas do Executivo Municipal, seja objeto de devido monitoramento, tudo nos termos das disposições da Emenda à Lei Orgânica Municipal, devidamente aprovada e com origem no PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIAL N° 08/07, O QUE, OCORRIDO POR UNANIMIDADE EM 19 DE FEVEREIRO PASSADO, FAZ COM QUE O PRÓXIMO PREFEITO SE OBRIGUE A DIVULGAR UM PLANO DE GOVERNO DETALHADO EM ATÉ 90 DIAS APÓS ASSUMIR O CARGO.
Requer, para tanto, sejam os teores das moções noticiadas, tanto a já aprovada, quanto a ora pleiteada, devidamente divulgados nos grupos de trabalho e encaminhados à
1. "Proposta de Moção formulada no Grupo de Trabalho Temático "Direitos Civis e Políticos -Acesso à Justiça e Luta contra a Impunidade", aprovada pela plenária de 11 de dezembro de 2005, da V Conferência Estadual de Direitos Humanos";
2. "Proposta de Moção de Apoio do XXV Congresso Estadual dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo, realizado em Ribeirão Preto, aprovada em sessão plenária em 07 de outubro de 2006;
3. Encaminhamento da Moção aprovada na V Conferência à Relatora do Grupo de Trabalho "Direitos Civis e Políticos - Acesso à Justiça e Luta contra a Impunidade";
4. Idem à Comissão de Sistematização da V Conferência Estadual de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2005.
C/C. à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa doEstado de São Paulo. ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE.

24. Moção de apoio à criação de um "Estatuto da Tolerância" (ou "Estatuto contra a Discriminação e a Intolerância").
Sugerimos a criação de um "Estatuto da Tolerância" (ou "Estatuto contra a Discriminação e a Intolerância"). Este Estatuto teria três funções:
a) consolidar em uma única Lei a tipificação dos crimes e o processo. Isso simplificaria e facilitaria a orientação e o combate à discriminação e à intolerância.
b) aperfeiçoar o ordenamento jurídico em vigor, tipificando de forma que abranja cor, origem étnica e geográfica, religião, orientação sexual, género, aparência física e outras, como crimes de discriminação, de incitação à discriminação e incluiria qualificativos para os crimes de agressão, invasão de domicílio, destruição de património, lesões corporais, tentativas de homicídios, formação de quadrilha e outros que tivessem motivação na intolerância. Isso já está na súmula do STF, mas não de forma detalhada e explícita, tipificada e com penas escolhidas no código penal e nas outras leis.
c) determinaria processos que garantiriam a existência de estatísticas mais acuradas, mapeamento, ações preventivas e vigilância da sociedade civil.

25. Moção de apoio a favor da implementação de Centros de Atendimento a vítimas em âmbito Municipal
O artigo 245 da Constituição Federal trata da responsabilidade do Poder Público pela assistência aos herdeiros e dependentes de pessoas vitimadas por crime doloso. O art. 278, incisos V e VI da Constituição Estadual preconiza a responsabilidade do Poder Público pela criação, instalação e manutenção de serviços de prevenção à violência e de núcleos de atendimento a vítimas de violência, que prestem atendimento jurídico, psicológico e social. Na esteira, seguem as recomendações do Programa Nacional de Direitos Humanos criado pelo Decreto Federal n°,1.904, de 13.5.96, do Programa Estadual de Direitos Humanos (itens 106, 107 e 108) instituído pelo Decreto Estadual n°. 42.209, de 17.9.97, e da Lei Estadual 10.354 de 25.08.99 que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência. Outrossim, coadunam com os objetivos da Lei 11.340/06, presentes nos artigos 8, 9 (parágrafo I) e 35 (parágrafo I e IV), ao oferecer assistência com equipe multidisciplinar às mulheres e dependentes vítimas de violência doméstica e familiar e bem como em resposta à Lei Ordinária n. 9.807, de 13 de Julho de 1999 - Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas - que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, instituindo o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
Ainda, na Constituição Federal no Capítulo VII, artigo 226, § 8°, o Poder Público demarca sua responsabilização assegurando assistência à família e a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações e no artigo 227, § 4° trata da punição contra abuso, violência e exploração sexual contra criança e adolescente.
De outro lado, a situação de violência marcante na sociedade há tempos chama atenção de gestores públicos que implementam e mantém diversas políticas de combate à violência. No entanto, diminuir os índices de violência não é a única responsabilidade do Estado, haja vista os nefastos efeitos que a violência provoca em nossos cidadãos.
Visando minorar tais efeitos o Estado de São Paulo, foi pioneiro em implementar a Política Nacional de Atendimento à Vítima (1998), a partir da criação do Programa Estadual CRAVI - Centro de Referência e Apoio à Vítima que atende diretamente à população vitimada, além de oferecer apoio a outras instituições, constituindo-se como referência na matéria (atendimento à vítimas) em âmbito nacional.
O CRAVI completou em julho de 2008 dez anos de serviços prestados à população paulistana. Milhares de cidadãos já se beneficiaram, porém as demandas de localidades mais distantes e outros municípios ainda sofrem dificuldades em acessar este serviço.
Dessa forma, observa-se o modelo de implementação previsto no compromisso do Governo do Estado de São Paulo firmado no Programa Estadual de Direitos Humanos (item 106), que trata da criação de programa estadual de proteção a vítimas e testemunhas (PROVITA), bem como a seus familiares, ameaçados em razão de envolvimento em inquérito policial e/ou processo judicial, em parceria com a sociedade civil. Este item se relaciona diretamente ao item 108 do mesmo programa que trata da criação de programa de assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos (CRAVI), nos termos do artigo 245 da Constituição Federal, seguindo, portanto, a mesma orientação quanto ao seu modelo de execução.
ASSIM, NÓS, PARTICIPANTES DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO PAULO, REIVINDICAMOS:
• a implementação de centros de atendimento a vítimas em âmbito municipal, em diferentes regiões do Estado de São Paulo, a partir de iniciativas das .prefeituras municipais dos centros urbanos, em parceria com a sociedade civil, com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, especificamente como programa CRAVI, que ficaria responsável por oferecer a esses novos centros: capacitações, treinamentos, supervisões e orientações metodológicas.

26. Moção de apoio a favor da introdução na grade curricular de noções de direitos humanos e acesso à justiça.
A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - lei n°. 9394/96) em seu artigo 2° define a pessoa humana pela tríplice capacidade de: a) adquirir pleno desenvolvimento pessoal; b) inserir-se na cidadania; c) qualificar-se para o trabalho. Educa-se o povo para capacitar qualquer pessoa para desenvolver a plenitude de si mesma; envolver-se com as demais e produzir. O artigo 22 supõe que a escolarização obrigatória seja capaz de formar para a cidadania. A educação é concebida como um meio para atingir a "finalidade" do ser humano como sujeito autónomo, político e produtivo. Os artigos 27, 32, 35 e 43 apresentam as finalidades e/ou diretrizes da educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, dentre as quais: a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; a formação básica do cidadão mediante a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político e dos valores em que se fundamenta a sociedade; o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais.
Por outro lado, o PEDH (Programa Estadual de Direitos Humanos) aborda em seu primeiro título a Construção da democracia e promoção dos direitos humanos, denominando seu capítulo I de Educação para a democracia e os Direitos Humanos. Nesse sentido, vislumbra-se o direito à educação como um dos princípios basilares dos direitos humanos para crianças e adolescentes. E foi para defender essa ideia que o ministro Fernando Haddad participou na terça-feira, 24 de junho do ano em curso, em São Paulo, do Encontro Responsabilidade Social das Empresas e os Direitos Humanos realizado em São Paulo pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Instituto Ethos. ASSIM, NÓS, PARTICIPANTES DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO PAULO, REIVINDICAMOS A INTRODUÇÃO NA GRADE CURRICULAR DOS ENSINOS FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DE:
• noções fundamentais acerca do acesso às instituições de Justiça, contextualizando seus objetivos, modos básico de funcionamento (das instituições, das práticas e dos ritos judiciais);
• noções fundamentais dos direitos individuais, com ênfase em Direitos Humanos, e suas relações e articulações possíveis com os modelos familiares, comunitários e institucionais, explicitando às possibilidades de identificação e superação dos ciclos de violência doméstica (física, verbal, económica, psicológica e negligência), dos tipos de violência urbana (homicídio, latrocínio, violência sexual, moral, exploração, assalto, sequestro, escravidão etc) e dos tipos de violência institucional (abuso de autoridade, assédio moral e/ou sexual, re-vitimização, exclusão, negligência, improbidade, ingerência etc).

27. Moção de apoio a favor do Projeto de Lei N°122/2006.
O PLC (Projeto de Lei Complementar) IM°. 122/2006, que tramita no Senado Federal "define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, género, sexo, orientação sexual e identidade de género". ASSIM, NÓS, PARTICIPANTES DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO PAULO, REIVINDICAMOS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PÊLOS SEGUINTES MOTIVOS, ENTRE OUTROS:
• ainda não há proteção específica na legislação federal contra a discriminação por orientação sexual e identidade de género;
• por não haver essa proteção, estimados 10% da população brasileira (18 milhões de pessoas) continuam a sofrer discriminação (assassinatos, violência física, agressão verbal, discriminação na seleção para emprego e no próprio local de trabalho, escola, entre outras), e os agressores continuam impunes. (Fontes: Relatório Kinsey e Grupo Gay da Bahia);
• por estarmos todos nós, seres humanos, inseridos numa dinâmica social em que existem laços afetivos, de parentesco, profissionais e outros, essa discriminação extrapola suas vítimas diretas, agredindo também seus familiares, entes queridos, colegas de trabalho e, no limite, a sociedade como um todo;
• o projeto está em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário: "Artigo 7°: Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação";
• o projeto permite a concretização dos preceitos da Constituição Federal: "Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação [...] / Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza";
• o projeto não limita ou atenta contra a liberdade de expressão, de opinião, de credo ou de pensamento. Ao contrário, contribui para garanti-las a todos, evitando que parte significativa da população, hoje discriminada, seja agredida ou preterida exatamente por fazer uso de tais liberdades em consonância com sua orientação sexual e identidade de género;
• por motivos idênticos ou semelhantes aos aqui esclarecidos, muitos países no mundo, inclusive a União Europeia, já reconheceram a necessidade de adotar legislação dessa natureza;
• a aprovação do Projeto de Lei contribuirá para colocar o Brasil na vanguarda da América Latina e do Caribe, como um país que preza pela plenitude dos direitos de todos seus cidadãos, rumo a uma sociedade que respeite a diversidade e promova a paz.

28. Moção de repúdio a PEC 20/99.
Em abril do ano de 2007, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado concordou com um substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n° 20/99, que englobou todas as propostas de emenda à Constituição sobre o assunto que tramitavam no Senado (PECs de números 18/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04). Esse substitutivo estabelece que os adolescentes menores de 18 anos e maiores de 16 anos poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, ao cometerem o ato infracional, tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito do ato. Para imputá-lo penalmente, o juiz solicitará um laudo técnico de especialistas após avaliação da capacidade do adolescente. Se forem condenados, deverão cumprir pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos. A proposta está pronta para ser votada no Senado, podendo entrar na pauta a partir do dia 05 de agosto de 2008.
Assim, Nós, participantes da Conferência Regional de Direitos Humanos da Região Administrativa de São Paulo, apresentamos nosso repúdio à PEC N° 20/99 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade / Por entendermos que não traria resultados na diminuição da violência e só acentuaria a exclusão de parte da população. Como alternativa, propomos: investir em educação de uma forma ampla, melhorar o sistema socioeducativo dos infratores, com o cumprimento das prioridades deste segmento social que estão na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

29. Moção de repúdio ao contingenciamento.
O Congresso Nacional aprovou, na Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2009 (LDO 2009), o não-contingenciamento dos recursos para o Programa 0156 - Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Este foi um passo importante conquistado pelas mulheres. Agora, só falta a sanção do presidente Lula para que todos os recursos alceados para o Programa 0156 sejam destinados às ações e serviços de prevenção e combate à violência contra as mulheres e para a implementação da Lei Maria da Penha, em vez de serem contingenciados e destinados para a formação do superavit primário. Os recursos de combate à violência contra as mulheres têm sofrido gravemente com as medidas de contingenciamento. Em 2004, o Programa de Combate à Violência Contra as Mulheres teve apenas 54% dos seus recursos executados. Em 2005, esse valor subiu para 77,89% e, em 2006, dos R$ 14 milhões autorizados, foram empenhados R$ 8,3 milhões (59%), e pagos apenas R$ 6,5 milhões (46% do autorizado). Já em 2007, dos 23,5 milhões autorizados, foram empenhados 17,7 milhões e pagos apenas 12,2 milhões (52,1% do valor autorizado). O não- contingenciamento de recursos do programa 0156 significa:
- mais delegacias especializadas de atendimento à mulher;
- mais casas-abrigo para mulheres vítimas de violência;
- mais juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher;
- formação de mais equipes multidisciplinares para o atendimento nos juizados;
- mais defensorias públicas especializadas em direitos das mulheres;
- mais centros de referência;
- mais iniciativas de fortalecimento em direitos humanos das mulheres em situação de prisão;
- mais campanhas de prevenção e de divulgação da Lei Maria da Penha;
- e mais ações de formação sobre Direitos Humanos, violência de género e Lei Maria da Penha.
Assim, Nós, participantes da Conferência Regional de Direitos Humanos da Região Administrativa de São Paulo, reivindicamos que o Presidente Lula mantenha a decisão do Congresso Nacional de não contingenciar o Programa de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a mulher.

PROCLAMAÇÃO DOS DELEGADOS ELEITOS PARA A VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Para a VI Conferência Estadual de Direitos Humanos do Estado de São Paulo foram aprovados os seguintes delegados:

1) DELEGADOS DO PODER PÚBLICO

TITULARES


NOME
ÓRGÃO
1
Tatiana Belons Vieira
DEFENSORIA PÚBLICA
2
Cláudio Lucio de Lima
DEFENSORIA PÚBLICA [excluído pelo coordenador da mesa porque não estava presente naquele momento, será substituído por representante do Poder Executivo Estadual]
3
Maíra Coraci Diniz
DEFENSORIA PÚBLICA
4
Fabiana Dal´Mas Rocha Paes
MINISTÉRIO PÚBLICO
5
Manoel Messias N. dos Santos
Assembléia Legislativa Estadual
6
Beto Custódio
Câmara Municipal de São Paulo
7
Cleber Anselmo
Câmara Municipal de São Paulo
8
Argemiro de França Lopes
Municipal – SMSP
9
Célio da Cunha Campello
Municipal – SEHAB
10
Eponina Duarte Portugal
Municipal - SEME
11
Ana Paula Ney Castan Van Berghem
Municipal – SEME
12
João Carlos Benício
Municipal - SNTRAB
13
Rosana Magalhães Gaeta
Municipal – SPP
14
Nancy Franciotti
Municipal – OGM
15
José Luís Bernegossi
Municipal – CMDH
16
Cinthya A. P. Gonçalves
Municipal – CMDH
17
Maria das Neves Duarte
Secretaria Estadual de Adm Penitenciária
18
Fabio Santos Seles
Secretaria Estadual de Adm Penitenciária
19
Kátia Angelina dos Reis Neves Puglia
Secretaria Estadual de Adm Penitenciária
20
Gizele da Morato Costa
Secretaria Estadual de Adm Penitenciária
21
Luiz Dantas Cruz Júnior
Secretaria Estadual de Adm Penitenciária
22
André Luzzi de Campos
Secretaria Estadual de Adm Penitenciária
23
Ivone de Santana
Secretaria Estadual de Adm Penitenciária
24
Nívia Cláudia Firmo Pedro
Secretaria Estadual de Adm Penitenciária
25
Alaíde Maria Dias da Costa
Secretaria de Justiça - Fundação Casa
26
Eunice Pereira Meni dos Santos
Secretaria de Justiça - Fundação Casa
27
Haroldo Jun Tani
Secretaria de Justiça - Sede
28
Eni Augusta de Paula
Secretaria de Justiça - Sede
29
Débora Ferreira Giannico
Secretaria de Justiça - Sede
30
Lydia Higuchi Hirao
Secretaria de Justiça - ITESP
31
Adriana Luzia Pereira Vianna
Secretaria de Justiça - Sede
32
ROSA SUZUKI
Secretaria de Segurança - PM/SP
33
FLÁVIA MARCH CIAMPONE
Secretaria de Segurança - PM/SP
34
GEORGIA ABÍLIO PUBLIO MENDES
Secretaria de Segurança - PM/SP
35
JAIDETE W. ALVES CORDEIRO
Secretaria de Segurança - PM/SP
36
ANA CLÁUDIA DE PAULA
Secretaria de Segurança - PM/SP
37
JAQUELINE FERRAZ DE PAIVA
Secretaria de Segurança - PM/SP
38
ANA PAULA DA SILVA FERNANDES
Secretaria de Segurança - PM/SP
39
FRANCINE O. SUARES
Secretaria de Segurança - PM/SP
40
ADRIANA MARQUES PORTO
Secretaria de Segurança - PM/SP
41
CLAUDIA RANGEL
Secretaria de Segurança - PM/SP
42
SILVIA REGINA TRISTÃO
Secretaria de Segurança - PM/SP
43
LARISSA KALISCH
Secretaria de Segurança - PM/SP
44
JACKSON JUSTUS
Secretaria de Segurança - PM/SP
45
PEDRO CORPIETERS
Secretaria de Segurança - PM/SP
46
LAERCIO FERNANDES JÚNIOR
Secretaria de Segurança - PM/SP
47
GERSON AUGUSTO ZANETTI
Secretaria de Segurança - PM/SP
48
DOUGLAS HARUKI KIRYU
Secretaria de Segurança - PM/SP
49
MARCELO JORGE FRANCISCON
Secretaria de Segurança - PM/SP
50
JEREMIAS MENDES MEDEIROS
Secretaria de Segurança - PM/SP
51
ALEXANDRE MARCOS DE OLIVEIRA
Secretaria de Segurança - PM/SP
52
RICARDO SOUZA BARRETO
Secretaria de Segurança - PM/SP
53
CLAUDIO SILVÉRIO DE CARVALHO
Secretaria de Segurança - PM/SP
54
RENATO MOREIRA DA CRUZ
Secretaria de Segurança - PM/SP
55
ALDEMIR SANCHES
Secretaria de Segurança - PM/SP
56
LUCAS FERNANDO DE FREITAS NASCIMENTO
Secretaria de Segurança - PM/SP
57
Meluzia Ribeiro Luz Kiryu
Secretaria Estadual de Educação
58
Luiz Roberto dos Santos
SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - CPTM


SUPLENTES (PODER PÚBLICO):

NOME
ÓRGÃO
Clarinilce Costa Campello
Municipal SMS Tatuapé
Marli Pereira
Municipal SMS
WESLEI PORTILHO MATEUS
Secretaria de Segurança - PM/SP
DJALMA DE LIMA SANTOS
Secretaria de Segurança - PM/SP
ALEXANDRE BUENO PINHEIRO
Secretaria de Segurança - PM/SP
JOSÉ NILSON BACELAR DE SANTANA
Secretaria de Segurança - PM/SP
JÚLIO HENRIQUE SANTOS SOARES
Secretaria de Segurança - PM/SP
DIMAS BIANCHI
Secretaria de Segurança - PM/SP
Dimitri Nascimento Sales
Secretaria de Justiça - Sede
Bruno Belém Lins de Oliveira
Secretaria da Justiça - IPEM
Theo Lovizio de Araújo
Secretaria de Justiça - Sede
Maria de Fátima Martiniano Santos
Secretaria da Justiça - CASA
Elizabete Maria de Azevedo

SECRETARIA DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS – CPTM

2) DELEGADOS DA SOCIEDADE CIVIL:

TITULARES


NOME
ENTIDADES
1
PEDRO YAMAGUCHI FERREIRA
TRABALHADORES C/ PRESOS E EGRESSOS
2
MARIA LUCIA DA SILVA
TRABALHADORES C/ PRESOS E EGRESSOS
3
ALFONSO CARLOS RENE CEBALLOS ALBA Y ALBA
TRABALHADORES C/ PRESOS E EGRESSOS
4
VLADIMIR SAMPAIO SOARES
TRABALHADORES C/ PRESOS E EGRESSOS
5
ADRIANA A. LOCHE
MOVIMENTO DIREITOS HUMANOS
6
ARISTEU BERTELLI DA SILVA
MOVIMENTO DIREITOS HUMANOS
7
MIRIAN ASHKENAZI
MOVIMENTO DIREITOS HUMANOS
8
MARCELO DINO FRACCARO
MOVIMENTO DIREITOS HUMANOS
9
ANDREY DANEZI P. GARCIA
MOVIMENTO DIREITOS HUMANOS
10
LAERTTE BRASIL S. OLIVEIRA
MOVIMENTO DIREITOS HUMANOS
11
M. GORETE MARQUES DE JESUS
MOVIMENTO DIREITOS HUMANOS
12
ANDRÉ F. ALCANTARA
MOVIMENTO DIREITOS HUMANOS
13
LIA BERGMANN
MOVIMENTO DIREITOS HUMANOS
14
JANE ARAÚJO M. DE SOUZA
TRABALHADORES POPULAÇÃO DE RUA
15
GABRIEL VINICIUS CARMONA
ADOLESCENTE
16
WELLINGTON DE JESUS RIBEIRO
LGBTT
17
CLENICE DUMAS PEREIRA ANDRADE
LGBTT
18
DANIEL SOTTOMAIOR
LGBTT
19
ANA RACHEL PACHECO COHEN (LURIANA)
LGBTT
20
MARCIO KANEOCA
COMUNICAÇÃO
21
GIVANILDO M. DA SILVA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
22
REGINA PEREIRA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
23
LOURIVAL NONATO DOS SANTOS
CRIANÇA E ADOLESCENTE
24
ALLAN CARVALHO
CRIANÇA E ADOLESCENTE
25
LUCIANO ARAÚJO
CRIANÇA E ADOLESCENTE
26
NEUZA MARIA PAIVA
SINDICATO/CONSELHOS
27
VALÉRIA LOPES
SINDICATO/CONSELHOS
28
SIMONE SILVA DO NASCIMENTO
SINDICATO/CONSELHOS
29
ANA MARIA SOUZA
SINDICATO/CONSELHOS
30
EDUARDO SIMÃO DIAS
SINDICATO/CONSELHOS
31
KARINA DA SILVA PEREIRA
SINDICATO/CONSELHOS
32
EDNO OLIVEIRA DE ARAUJO
SINDICATO/CONSELHOS
33
DOMINGOS DA SILVA SANTOS
SINDICATO/CONSELHOS
34
ODEZIA R. DA SILVA
SINDICATO/CONSELHOS
35
SANDRA HELENA SPOZITO
SINDICATO/CONSELHOS
36
BENEDITO ALVES DE SOUZA
SINDICATO/CONSELHOS
37
FERNANDA MAGANO
SINDICATO/CONSELHOS
38
LETICIA PUGLISI MUNHOZ
MOVIMENTO NEGRO
39
EDSON LUIS FRANÇA
MOVIMENTO NEGRO
40
VALDIR MOURA DOS SANTOS
MOVIMENTO NEGRO
41
LUIZ CARLOS DA SILVA
MOVIMENTO NEGRO
42
JAQUELINE NASCIMENTO
MOVIMENTO NEGRO
43
REGINA CELIA PEDROSA VIEIRA
MOVIMENTO AIDS
44
MARCIA REGINA NESFARDO
MOVIMENTO MULHERES
45
LINDINALVA MARIA SANTANA
RELIGIOSOS
46
MARISABEL DE SOUZA
RELIGIOSOS
47
FRANCISCA DAS CHAGAS FELIX
PORTADORES DE DEFICIENCIA
48
GALENO SILVA
PORTADORES DE DEFICIENCIA
49
MARLI DOS SANTOS
PORTADORES DE DEFICIENCIA
50
HELENA DE ALMEIDA
MOVIMENTO MULHERES
51
FRANCISCA R. DE OPINI
FORMAÇÃO PESQUISA
52
DEBORA ROQUE
FORMAÇÃO PESQUISA
53
TIAGO NOEL RIBEIRO
DIREITOS HUMANOS
54
EDINA ELIAS
PORTADORES DE DEFICIENCIA
55
JAMILA R. VALENTINI
COMUNICAÇÃO
56
MARCIO TEIXEIRA NETO
-
57
MARTA ADALINA VIEIRA MAIA
GLBTT

3) DELEGADOS DO GRUPO DE SEGMENTOS VULNERÁVEIS

TITULARES:

NOME
ENTIDADES
NEIDE DUQEU SILVA
IDOSO
MARIA ANTONIA CRISPIN
IDOSO
OLGA LUIZA LEONI DE QUIROGA
IDOSO
JOÃO GOMES DE SOUZA
IDOSO
MARIA ALIETE DE SOUZA
IDOSO
ROSA BRÁS
IDOSO
MARIA RUSSO
IDOSO
ELIZABETH APARECIDA JOÃO
IDOSO
ANDERSON LOPES MIRANDA
MOV. NAC. DE POP. DE RUA
JOSÉ GOMES PINHEIRO
MOV. NAC. DE POP. DE RUA
JOEL PORTO LIMA
MOV. NAC. DE POP. DE RUA
JOSÉ MARIA EPIFÂNIO
MOV. NAC. DE POP. DE RUA
TARCÍSIO GERALDO FARIA
MOV. NAC. DE POP. DE RUA
SANDRO ALVES DA SILVA
MOV. NAC. DE POP. DE RUA
NATANIEL AIRTON SUFT
MOV. NAC. DE POP. DE RUA
LILIAN OLIVEIRA GUIMARÃES
JUVENTUDE NEGRA
AILTON PINHEIRO JUNIOR
JUVENTUDE NEGRA
LIA LOPES ALMEIDA
JUVENTUDE NEGRA
KAYODÊ FERREIRA SILVA
JUVENTUDE NEGRA
MARIO ROSA JUNIOR
JUVENTUDE NEGRA
SAMOURY MUGABE FERREIRA
JUVENTUDE NEGRA
ATAIDE GONÇALVES VILHARES
INDÍGENA
NELSON GONÇALVES VILHARES
INDÍGENA
KARAE OLIVEIRA PAULA
INDÍGENA
MÁRCIA YÁSCARA GUELPA
CIGANOS
SILVIO CESAR RODRIGUES
EGRESSOS
MARIA DO CARMO NUNES
EGRESSOS
LÚCIA CHIYERE IYOMA UDEMEZE
IMIGRANTES REFUGIADOS

SUPLENTES

NOME
ENTIDADES
INÁCIO TEIXEIRA NETO
NEGRO
JOSÉ GUILHERME DE ANDRADE
NEGRO
GILSON NUNES VITÓRIO
NEGRO



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
COMISSÃO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL









CONFERÊNCIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO







“Preparatória da VI Conferência Estadual de Direitos Humanos e da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos”










REGIMENTO INTERNO





São Paulo, 16 de agosto de 2008


REGIMENTO INTERNO

Aprovado na plenária inicial da da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo, no dia 16 de agosto de 2008.

CAPÍTULO I
Da Realização

Art. 1º - A Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo, preparatória da VI Conferência Estadual de Direitos Humanos, convocada pelo Decreto nº 53.005, de 16 de maio de 2.008, alterado pelo Decreto nº 53.133 de 17 de junho de 2008 (conforme artigo 3º), será realizada nos dias 15, 16 e 17 de Agosto de 2008, Faculdade Integral Cantareira (Rua Marcos Arruda, 729 – Belenzinho) na cidade de São Paulo.

CAPÍTULO II
Dos Objetivos

Art. 2º - A Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo tem por objetivos:

I – Como Conferência Preparatória da VI Conferência Estadual de Direitos Humanos e da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos:
a) Deliberar as propostas da cidade de São Paulo diretrizes, eixos e prioridades da Política Nacional de Direitos Humanos;
b) Identificar os desafios à implementação do PNDH;
c) Propor o caráter, os princípios, a estrutura e as estratégias de implementação do PNDH;
d) Renovar o compromisso dos diversos setores da sociedade e do poder público com a implementação do PNDH;
e) Promover discussões que possam ser beneficiadas pelo acúmulo das experiências referentes a trabalhos e programas desenvolvidos;
f) Sugerir estratégia de continuidade e de monitoramento das proposições da VI CEDH e da 11ª CNDH; e
g) Ampliar a inserção da temática dos Direitos Humanos na sociedade, incluindo novos atores no debate sobre Direitos Humanos, respeitando a diversidade de idade, gênero, etnia, raça, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, posições em relação a religião e ideologias, opção desportiva e/ou política, limitação funcional e área de atuação profissional.
h) Eleger delegados para a VI Conferência Estadual de Direitos Humanos, bem como para participar Conferência Extraordinária para a revisão e atualização do Plano Estadual de Direitos Humanos (PEDH) que ocorrerá no primeiro trimestre de 2009.

Art. 3º - A Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo poderá ser precedida de reuniões preparatórias livres a serem realizadas em quaisquer das cinco Regiões Administrativas (Centro-Oeste, Norte, Sul, Leste, Sudeste) e/ou respectivas Subprefeituras e Distritos Administrativos no período de 07 de julho a 07 de agosto de 2008, seguindo as orientações do Anexo I do presente Regimento Interno.

Art. 4º - Deverá ser assegurada ampla e representativa participação dos segmentos sociais, entidades, interessados e comprometidos com a promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos, bem como contemplar as dimensões de gênero, étnico-raciais e geracionais.

CAPÍTULO III
Dos Eixos Orientadores

Art. 5º - A Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo terá, conforme estabelecido pela 11ª CNDH, os seguintes eixos orientadores:
1. Universalizar direitos em um contexto de desiguldades;
2. Violência, segurança pública e acesso à justiça;
3. Pacto federativo e responsabilidades dos Três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
4. Educação e Cultura em Direitos Humanos;
5. Interação democrática entre estado e sociedade civil; e
6. Desenvolvimento e Direitos Humanos.

CAPÍTULO IV
Seção I
Da Organização da Conferência

Art. 6º - A Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo será coordenada pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, pelo Presidente do Comissão Municipal de Direitos Humanos, por um representante da Comissão Organizadora da VI Conferência Estadual de Direitos Humanos, e por três (03) representantes da sociedade civil.
§1º Na ausência dos titulares poderão participar os representantes por estes designados.
§2º A Organização da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo foi realizada por uma Comissão Organizadora paritária, composta por membros do poder público e representantes da sociedade civil; definida em audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo, realizada em 18 de junho de 2008.

Seção II
Das Conferências Regionais

Art. 7º - A Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo elegerá delegados(as) à VI Conferência Estadual, respeitados critérios de paridade de gênero, à proporção de sessenta por cento (60%) de participação de representantes da sociedade civil e de quarenta por cento (40%) de representantes do poder público.

§ 1º. Será assegurada a participação da cota de um terço (1/3) dos Delegados(as) representantes da sociedade civil que pertençam a segmentos em situação de vulnerabilidade, vítimas de violação efetiva de direitos humanos no município.
§ 2º. Da representação dos segmentos em situação de vulnerabilidade, vítimas de violação efetiva de direitos humanos no município serão destinadas dez (10) vagas à representação dos seguintes segmentos:
 População em situação de rua,
 Juventude negra,
 Quilombolas,
 Indígenas,
 Ciganos,
 Imigrantes em situação de exclusão,
 Refugiados,
 Adolescentes em cumprimento de medidas socio-educativas inclusive em regime de Internação ou semi-liberdade,
 Pessoas em conflito com a lei, presos e egressos do sistema penitenciário,
 Idosos.

§ 3º. Para preenchimento das vagas acima, será observado o mínimo de 50% para pessoas de gênero feminino, resolvendo-se dentro de cada grupo quando houver ausência de indicações.

ART. 8º - A presente Conferência Regional deve indicar para a VI Conferência Estadual:
Para o âmbito nacional um número de (04) propostas por eixo orientador;
Para os âmbitos estadual e municipal um número ilimitado de propostas por eixo orientador.

CAPÍTULO V
Seção I
Da Organização da Conferência Regional

Art. 9º - A Organização da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo é da Comissão designada pela Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de São Paulo em 18 de junho de 2008.

§1.º Deverão ser constituídas as seguintes Subcomissões coordenadas pela Comissão Organizadora:
I - Subcomissão de Relatoria e Metodologia;
II - Subcomissão de Comunicação e Articulação;
III - Subcomissão de Infra-Estrutura e Logística;

§2º A Conferência terá as seguintes Plenárias de:
I. Inicial e de aprovação do Regimento Interno;
II. Temáticas por eixo orientador em seis grupos de trabalho;
III. Final para aprovação do Relatório Final;
IV. Eleição dos Representantes da Sociedade Civil;
V. Eleição dos Representantes dos Segmentos em Situação de Vulnerabilidade;
VI. Eleição dos Representantes do Poder Público;
VII. Encerramento.

§3.º A Conferência será realizada nos dias 15, 16 e 17 de agosto de 2008, no Faculdade Integral Cantareira (Rua Marcos Arruda, 729 – Belenzinho) com a seguinte programação:

Dia 15/08/08
17:00 – Distribuição de material e início credenciamento dos delegados
19:00 – Abertura
19:30 – Palestra Magna
21:00 – Coquetel de encerramento

Dia 16/08/08
Das 8:00 às 10 hs – Credenciamento de delegados e Plenária Inicial para aprovação do regimento interno
10:00 – encerramento do credenciamento de delegados
Das 10:00 às 12:30 – Grupos de discussão por eixo orientador
12:30 às 13:30 – Almoço
13:30 às 17:30 hs – Continuação dos grupos de discussão por eixo orientador
18:00 – Coffe break de encerramento.

17/08/08
Das 8:00 às 8:30 hs – Café da manhã
10 horas – Encerramento do prazo de entrega de Moções na Secretaria da Comissão Organizadora.
Das 8:30 às 12:30 hs – Plenária Final, Eleição e Proclamação dos Delegados Eleitos.

Art. 10 - Serão garantidas as condições de acessibilidade aos Delegados (as) com deficiências. Entende-se por condições de acessibilidade, as referentes a: área física adequada, transporte, textos em braile, bem como, a tradução simultânea para libras.

CAPÍTULO VII
Seção I
Da Eleição dos Delegados (as) da Conferência Regional do Município de São Paulo à 6ª Conferência Estadual de Direitos Humanos – 6ª CEDH


Art. 11 - Dentre os participantes da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo, serão eleitos(as) cento e quarenta e dois (142) delegados(as) (85 da sociedade civil e 57 do poder público) que representarão o Município de São Paulo na VI Conferência Estadual de Direitos Humanos.

§1.º Além dos(as) delegados(as) titulares, deverão ser votados quinze por cento (15%) de delegados(as) suplentes, significando um total de vinte e um (21) suplentes, da seguinte forma: doze (12) suplentes referentes à representação da sociedade civil e nove (9) suplentes do poder público.
§2.º A ida de um(a) delegado(a) suplente à Conferência Estadual está condicionada à impossibilidade de participação por parte do delegado(a) titular, sendo que deverá ser apresentada justificativa / autorização do referido delegado para substituição.

Art. 12 - O processo de revisão e atualização do PEDH será concluído em Conferência Extraordinária, com os mesmos Delegados da presente Conferência, a ser realizada no primeiro trimestre do ano de 2009.

Art. 13 - A delegação da Conferência Regional do Município de São Paulo para a 6ª CEDH será composta de cento e quarenta e dois (142) Delegados(as), nos termos do Regimento da Conferência Estadual, e distribuídos da seguinte maneira: cinqüenta e sete (57) representantes da sociedade civil, vinte e oito (28) representantes dos segmentos em situação de vulnerabilidade e cinqüenta e sete (57) do Poder Público.

Art. 14 - A eleição das delegações dos representantes dos segmentos em situação de vulnerabilidade, sociedade civil e do poder público dar-se-á nas plenárias de cada uma destas delegações, a quem compete deliberar sobre seus procedimentos, garantindo a diversidade dessa conferência.

Seção II
Metodologia para Elaboração dos Relatórios

Art. 15 - Os Relatórios da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo serão elaborados a partir da identificação das questões e levantamentos referentes ao temário discutido e aprovado pelos grupos de trabalho, seguindo as diretrizes firmadas pela 11ª Conferência Nacional.

Art. 16 - As conclusões dos Grupos por eixo orientador devem seguir as seguintes diretrizes:

I – Serão incorporadas ao relatório e remetidas para leitura na Plenária Final as emendas e/ou propostas de resolução que obtiverem mais de 60% (sessenta por cento) de aprovação nos grupos de discussão. As propostas que obtiverem entre 30% (trinta por cento) e 60% (sessenta por cento) serão levadas para votação na Plenária Final. As propostas que obtiverem menos de 30% (trinta por cento) serão consideradas rejeitadas.
a) Um coordenador, eleito pelos membros do Grupo de Discussão;
b) Dois facilitadores, indicados pela Comissão Organizadora;
c) Dois relatores indicados pelo Grupo de Discussão.

III - Os trabalhos terão a seguinte dinâmica:
a) Leitura opcional do texto-base da XI Conferência Nacional referente ao respectivo eixo orientador;
b) Leitura das propostas encaminhadas pelas reuniões preparatórias livres (considerando-se as orientações previstas no anexo I) e novas propostas elaboradas no momento, abrindo-se a palavra por dois (2) minutos para destaque de retirada, defesa ou alteração, seguindo-se a votação;
c) Apresentação de proposta por escrito, seguindo-se a defesa e refutação por dois (2) minutos, seguindo-se a votação;
d) Apresentação de proposta verbal, seguindo-se a defesa e refutação por dois (2) minutos, seguindo-se a votação.
e) Após a aprovação das propostas, também devem ser priorizadas quatro (4) propostas por eixo orientador para serem enviadas para a XI Conferência Nacional de Direitos Humanos.
f) As questões de ordem, encaminhamento e de esclarecimento, deverão ser colocadas antes do início das votações sendo competência dos Coordenadores das Mesas a decisão da pertinência do pedido, tempo de um (1) minuto improrrogável.

Parágrafo Único – serão incorporadas no relatório final da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo as propostas aprovadas na plenária final.

Seção III
Da Plenária Final

Art. 17 - A Plenária Final será instalada com os Delegados (as) presentes e terá por atribuição a deliberação das propostas aprovadas, bem como as propostas aprovadas entre mais de trinta (30%) e menos de sessenta (60%), pelos grupos de discussão sendo aceito destaque para modificações e defesa de supressão, por um (1) minuto, seguindo-se de defesa pela manutenção por igual período e votação.
Parágrafo único - As questões de ordem, encaminhamento e de esclarecimento, deverão ser colocadas antes do início das votações sendo competência dos Coordenadores das Mesas a decisão da pertinência do pedido, tempo de um (1) minuto improrrogável.
Seção IV
Das Moções

Art. 18 - As moções deverão ser elaboradas em formulário próprio, fornecido pela Comissão Organizadora, sendo remetido à Plenária Final, se aprovado pelo Grupo de Discussão com maioria simples para leitura e referendo. As moções apresentadas pelos Grupos de Discussão que obtiveram mais de trinta (30%) e menos de cinqüenta (50%) de votos, serão remetidas para Plenária Final, sendo aceito destaque para manutenção ou supressão.
I. As moções serão lidas uma a uma. Lida a moção e não tendo o Plenário à necessidade de esclarecimentos e manifestação, a mesma será colocada em votação sem outras providências.
II. Poderão ser apresentadas por segmento que deverão ser aprovadas nos grupos conforme o número de aprovação previsto anteriormente
III. Tendo o Plenário a necessidade de esclarecimento, o proponente será chamado a prestá-lo verbalmente, no tempo máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis.
IV. Esclarecido o Plenário, a moção será colocada em votação.
V. Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem a maioria simples dos votos, ou 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos Delegados presentes.

CAPÍTULO VIII
Dos Recursos Financeiros

Art. 19 - As despesas com a organização geral, infra-estrutura e alimentação para os participantes correrão por conta das entidades promotoras.

CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais

Art. 20 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo, com recurso ao plenário.

Art. 21 O relatório final deverá ser homologado e publicado em Diário Oficial do Município, e encaminhado no prazo de 5 dias úteis à Comissão Organizadora da VI Conferência Estadual de Direitos Humanos.

§ 1o. O relatório final será encaminhado pela Comissão Organizadora da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo ao Sr. Prefeito, ao Poder Legislativo Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça do Estado e a todos os Secretários Municipais e entidades da sociedade civil.
§ 2o. Todas as moções serão também encaminhadas aos destinatários pertinentes.

São Paulo, 16 de agosto de 2008.


Anexo 1: Reuniões Preparatórias Livres
A Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo ocorrerá nos dias 15, 16 e 17 de agosto de 2008 e discutirá os seis eixos orientadores:

a) Universalizar direitos em um contexto de desigualdade;
b) Violência, segurança pública e acesso à justiça;
c) Pacto federativo e responsabilidade dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
d) Educação e cultura em direitos humanos;
e) Interação democrática entre Estado e sociedade civil e
f) Desenvolvimento e direitos humanos.

Para atender a diversidade, pluralidade e dimensão da cidade de São Paulo a Comissão Organizadora da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo estimula a comunidade em geral a organizar reuniões preparatórias livres regionalmente para discutir os eixos orientadores do Documento Base da Conferência Nacional de Direitos Humanos.

O QUE SÃO REUNIÕES PREPARATÓRIAS LIVRES?

São reuniões que poderão ser organizadas livremente pela sociedade em geral, pelos segmentos historicamente marginalizados e vulneráveis, representantes do Poder Público, secretarias, subprefeituras entre outras organizações para a discussão prévia dos eixos orientadores previstos no Documento Base da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos.

O grupo poderá escolher livremente a temática a ser discutida e quantos e quais eixos orientadores irá discutir seguindo algumas orientações da Comissão Organizadora da Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo.

As reuniões são livres para se conquistar maior participação da sociedade, já que é aberto a qualquer pessoa que se interesse e queira discutir os direitos humanos no cenário da sua região.

ORIENTAÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA:

São orientações da Comissão Organizadora para as Reuniões Preparatórias Livres:
• Tenham um grupo mínimo de 05 pessoas;
• O grupo participe com no mínimo um representante na Conferência Regional de Direitos Humanos do Município de São Paulo.
• Enviem por escrito as propostas consolidadas sobre os eixos orientadores Documento-Base da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos;
• Aconteçam entre os dias 07 de julho a 07 de agosto de 2008;
• Encaminhem as propostas juntamente com a lista de presença assinadas pelos participantes;
• Serão aceitas no máximo 04 (quatro) propostas por eixo orientador;

A lista de presença e as propostas consolidadas por escrito deverão ser entregues na Comissão Municipal de Direitos Humanos situado no Pátio do Colégio, nº05 – Centro – São Paulo – SP – CEP 01016-040, até o dia 08 de agosto de 2008, em atenção à Comissão Organizadora da Conferência Regional de Direitos Humanos de São Paulo. Os avisos sobre as reuniões preparatórias livres, as propostas consolidadas eletronicamente e dúvidas sobre a organização das reuniões preparatórias livres poderão ser enviadas para o e-mail relatoriadhsp@yahoogrupos.com.br .
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