Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. O projeto já foi aprovado pelo Senado e está pronto para votação no plenário da Câmara.
Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências. O texto está parado desde 2001 no plenário da Câmara, onde aguarda inclusão na pauta.
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